Até que enfim: Justiça proíbe venda de celulares bloqueados
As empresas de
telefonia celular não poderão mais vender celulares bloqueados aos
consumidores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, unânime,
foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no
julgamento de recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e
pela Oi, que recorreram contra sentença de primeiro grau favorável ao
bloqueio dos aparelhos. Cabe recurso à decisão.
A ação civil
pública ajuizada pelo MPF cobrava o fim das práticas de fidelização e
bloqueio de aparelhos, mesmo que temporário. A Justiça de primeira
instância não tinha aceitado os pedidos formulados pelo Ministério
Público contra a venda de aparelhos bloqueados, alegando que a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) - órgão responsável pela
supervisão do setor - permite, por meio da norma regulamentar, o
bloqueio por até 12 meses.
Ao recorrer ao
TRF, o MPF e a Oi alegaram que o bloqueio fere o direito de livre
escolha do consumidor. "Nada justifica o bloqueio dos aparelhos
celulares, pois tal prática vincula o consumidor a ficar ligado a uma
única operadora", afirmaram, de acordo com nota divulgada pelo Tribunal.
O relator do
processo, desembargador federal Souza Prudente, avaliou como equivocada a
resolução da Anatel que permite a prática da venda casada na forma do
subsídio cruzado. Os demais desembargadores da 5ª Turma seguiram o voto
do relator.
Agência Estado.
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