Justiça: Prefeitura de Currais Novos terá que restituir mais de 500 mil à Saúde
Mais resultado das lupas que o Ministério Público jogou sobre a Prefeitura de Currais Novos, dessa vez na área da saúde pública.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que o município devolva R$ 504.239,57 ao Fundo Municipal de Saúde.
Decisão à Ação Civil Pública movida pelo MP, relacionada à Emenda Constitucional 29/2000, na qual foi incluído o artigo 77 no ADCT, determinando que os Municípios destinem 15% às ações e serviços públicos de saúde.
Eliana Lima
Nenhum comentário:
Postar um comentário