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DECISÃO No- 60, DE 6 DE MAIO DE 2011
Aprova documentos pertinentes ao processo de licitação para a concessão da construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (ASGA)
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXIV, da mencionada Lei; 36, inciso IV, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 2º do Decreto nº 6.373, de 14 de fevereiro de 2008; e 3º do Decreto nº 7.205, de 10 junho de 2010, e considerando o cumprimento das determinações e o acatamento das recomendações constantes do Acórdão nº 939-2011/TCU, bem como o que consta do processo nº 60800.018840/2010-15, deliberado e aprovado na Reunião Extraordinária da Diretoria realizada em 6 de maio de 2011, decide:
Art. 1º Aprovar os seguintes documentos pertinentes ao processo de licitação para a concessão da construção parcial, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (ASGA):
DOU (Diário Oficial da União)
DOU (Diário Oficial da União)
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