Empresas de Vorcaro pedem que Gilmar anule quebras de sigilo
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, usado pelo cunhado de Daniel Vorcaro para comprar a participação da empresa do ministro Dias Toffoli no resort Tayayá, abriu caminho para que outras empresas ligadas ao banqueiro busquem o mesmo benefício. Duas dessas companhias tiveram os sigilos fiscal e telemático quebrados pela CPI do Crime Organizado e agora recorrem ao ministro para tentar estender a decisão e também anular as medidas.
Antes de livrar o fundo Arleen de uma devassa, nesta quinta-feira (19), o ministro Gilmar Mendes já havia, em 27 de fevereiro, acolhido um pedido da Maridt Participações – empresa da qual o ministro Dias Toffoli é “sócio oculto” – para impedir o acesso de senadores da CPI aos dados fiscais e telemáticos da companhia.
Inspirada nas decisões de Gilmar Mendes, a Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, pediu ao ministro a extensão da decisão que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen.
O sigilo fiscal da Varajo foi quebrado pela CPI em 11 de março. O pedido de extensão foi protocolado horas após a decisão que beneficiou o fundo Arleen.
Segundo a Polícia Federal, a Varajo Consultoria é suspeita de ter estruturado uma “proposta de contratação simulada” envolvendo o ex-chefe de supervisão bancária do Banco Central, Belline Santana, e Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
– Os elementos colhidos indicam que Belline Santana recebeu proposta de contratação simulada por meio da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., estruturada com a finalidade de justificar pagamentos relacionados aos serviços informais prestados ao controlador do Banco Master – diz a decisão do ministro André Mendonça, que autorizou a terceira fase da operação, deflagrada em 4 de março.
– A proposta foi encaminhada por e-mail ao investigado e discutida em comunicações mantidas com integrantes do grupo, evidenciando a utilização de mecanismo contratual fictício para formalizar repasses financeiros associados às atividades desempenhadas. Pelos serviços prestados à estrutura criminosa, Belline recebia uma remuneração – detalhou o relator da Compliance Zero.
Suspeito de ter sido cooptado por Vorcaro, Belline Santana teria retardado o envio de documentos à Polícia Federal que serviriam para a deflagração da primeira prisão do dono do Banco Master, em novembro do ano passado. Belline nega os ilícitos.
Na petição ao ministro Gilmar, os representantes jurídicos da Varajo alegam que “a falta de rigor na delimitação temporal dos afastamentos de sigilo esbarra nos limites necessários à preservação de direitos e garantias fundamentais”.
– Ademais, considerando que toda a fundamentação utilizada para a criação da CPI do Crime Organizado gira em torno de fatos relativos à atuação de “organizações e facções criminosas armadas que aterrorizam o cotidiano da população em geral”, a decisão em referência refutou a possibilidade de se permitir a exposição dos dados bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos de empresa sobre a qual não há nenhum elemento de conexão com tal contexto – sustenta a defesa da Varajo Consultoria.
O dono da empresa, Leonardo Augusto Furtado Palhares, foi um dos alvos da última fase da Compliance Zero. Ele está submetido ao monitoramento eletrônico, além de proibido de deixar o país.
PRIME YOU TAMBÉM QUER SUSPENSÃO
Na fila de pedidos ao ministro Gilmar Mendes para extensão do benefício concedido ao fundo Arleen está também a Prime Aviation Participações e Serviços S.A., conhecida como Prime You. Na última quarta-feira (18), senadores da CPI do Crime Organizado aprovaram a quebra dos sigilos fiscal e telemático da empresa.
Vorcaro integrou a sociedade da empresa entre setembro de 2021 e setembro de 2025, período de quatro anos dentro dos 18 anos de atuação da companhia no mercado. Atualmente, ele não figura mais como acionista.
Entre os sócios atuais da Prime You está Artur Martins Figueiredo, ex-integrante da gestora Trustee, empresa de Maurício Quadrado, que já foi sócio de Vorcaro no Banco Master.
A Prime You atua na estruturação e gestão de empresas criadas para, formalmente, deter bens de alto valor, como jatinhos, helicópteros e imóveis de luxo, que, na prática, pertencem a clientes que preferem não figurar como proprietários.
Para os advogados da companhia, “o afastamento do sigilo assim aprovado não é apenas amplo, mas é estruturalmente desproporcional e inevitavelmente alcançará informações sensíveis de inúmeros terceiros, clientes da Prime You, que com ela mantêm relações comerciais lícitas e regulares há quase duas décadas, sem que haja, especialmente quanto a eles, qualquer imputação individualizada ou justificativa concreta para tal devassa”.
– Isso porque, desde que criada em 2008, a Prime You estabeleceu-se como referência no segmento de propriedade compartilhada, ao estruturar modelo de aquisição fracionada e gestão altamente especializada de ativos, como jatos executivos, helicópteros, barcos, imóveis e carros esportivos – acrescenta a defesa.
Investigações da Polícia Federal apontam que estruturas desse tipo foram utilizadas para aquisição de bens de luxo atribuídos ao banqueiro. Entre eles está o Botanique Hotel & Spa, empreendimento de alto padrão com carta de vinhos que chega a R$ 10 mil.
Segundo documentos apreendidos na Operação Compliance Zero, o hotel e outros ativos, como um helicóptero, uma mansão em Brasília, uma casa em Trancoso e uma aeronave, aparecem vinculados a uma rede de empresas e fundos de investimento ligados a Vorcaro.
Registros obtidos pelo Estadão indicam que o imóvel foi adquirido por meio dessa estrutura societária. Um contrato de gaveta aponta que o banqueiro chegou a oferecer R$ 100 milhões pelo hotel. Ex-funcionários relataram ao jornal que ele utilizava uma casa anexa ao empreendimento para encontros privados.
EFEITO TOFFOLI
Ao anular a quebra de sigilo do fundo Arleen aprovada pela CPI do Crime Organizado, Gilmar Mendes afirmou que a devassa liberada pela comissão não constitui “ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”.
– Parece evidente que os próprios integrantes da CPI tinham ciência a respeito da possibilidade de anulação de seus atos e, mesmo assim, decidiram prosseguir com a votação simbólica, sem discussão sobre os pressupostos da medida investigativa – diz Gilmar.
Em 27 de fevereiro, Gilmar já havia anulado a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. A decisão do ministro ocorreu dois dias após a quebra ser aprovada pela CPI do Crime Organizado.
Documentos mostraram que foi através do fundo Arleen que Fabiano Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá, com aportes de R$ 20 milhões no empreendimento. Até então, familiares de Toffoli apareciam como administradores do resort por meio da empresa Maridt, da qual o próprio ministro admitiu também fazer parte como sócio anônimo.
Na ocasião em que indeferiu a quebra de sigilo da Maridt, Gilmar afirmou que houve desvio de finalidade e abuso de poder por parte dos parlamentares, por se tratar de “circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração” da CPI.
Segundo o ministro, “a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”.
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