Câmara derruba veto ao PL da Dosimetria e impõe nova derrota a Lula
A Câmara dos Deputados derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, sobre redução de penas a condenados por atos antidemocráticos.
Com a derrubada do veto, o governo Lula sofre a segunda derrota no Congresso no intervalo de 24 horas. Nesta quarta-feira (29), o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovado pelo Congresso em dezembro, o texto determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto foi vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro deste ano, durante evento que marcou os três anos do 8 de janeiro.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.
Além de Bolsonaro, tais mudanças poderão beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Câmara derruba veto a projeto que reduz penas do 8/1 e beneficia Bolsonaro, em nova derrota de Lula após revés com Messias
A Câmara derrubou, por 318 votos a 144, nesta quinta-feira, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que altera regras de cálculo de penas e reduz punições para condenados pelos atos de 8 de janeiro, em uma decisão que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A votação impõe ao Planalto uma nova derrota política no dia seguinte após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado ainda precisa votar para definir se os vetos serão de fato derrubados. A previsão é que os senadores votem em breve.
A análise ocorre em sessão conjunta de deputados e senadores presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), que retomou a convocação do Congresso após semanas de pressão de parlamentares. O resultado confirmou a avaliação que já predominava nos bastidores: de que oposição e Centrão reuniam maioria confortável para reverter o veto presidencial.
A aprovação se deu sob críticas da base do governo. A ex-ministra e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a sessão era motivo de vergonha:
— Não podemos votar um projeto e anistia e redução de penas. O projeto é tão ruim que foi vetado totalmente pelo presidente Lula. Essa sessão é fruto de um acordo mal feito para derrotar Messias no STF. Quero fazer um pedido a vossa excelência: instale a CPI do Master. Queremos fazer o debate aqui no Congresso Nacional.
Apesar do pleito de Gleisi, como noticiou o GLOBO, houve um acordo nos bastidores para que Alcolumbre não pautasse a instalação de uma CPI. A sessão foi feita em pauta única, para tratar da dosimetria e atender os pleitos da oposição.
Além da derrubada do veto integral, os senadores também optaram por desconsiderar um trecho do projeto da Dosimetria que se sobrepunha ao PL Antifacção, aprovado posteriormente no Congresso e que poderia beneficiar condenados por outros crimes, como feminicídio, homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, alguns trechos da lei ficaram, por esse motivo, prejudicados e caberia à Presidência da Casa "compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias".
Ao mesmo tempo, há em tramitação na Câmara um projeto, de autoria do deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), que reforçaria a redução de penas prevista na lei antifacção. A urgência do projeto foi aprovada nesta semana pelos deputados, mas que agora avaliam que o texto já não deve mais ser votado uma vez que a situação foi resolvida na sessão conjunta.
Com a derrubada dos vetos, passam a valer as mudanças aprovadas pelo Congresso, que flexibilizam critérios para a dosimetria de penas. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — e amplia a possibilidade de progressão de regime, permitindo que condenados avancem após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
A medida tem potencial de impacto direto sobre condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e é vista por parlamentares como um caminho para reduzir o tempo de prisão desses réus.
A votação expôs, mais uma vez, a fragilidade da articulação política do governo no Legislativo. Integrantes da base aliada já admitiam, nos bastidores, que não houve mobilização relevante para tentar manter o veto. Um interlocutor classificou a condução do tema como “entregue para Deus”, indicando que o Planalto optou por não gastar capital político na disputa.
A baixa articulação ocorreu em meio à concentração de esforços do governo na tentativa de aprovar a indicação de Messias ao STF — estratégia que também fracassou. O advogado-geral da União foi rejeitado pelo Senado após não alcançar os votos necessários, em um resultado considerado histórico.
A sequência de derrotas reforçou, entre parlamentares, a percepção de que o Congresso passou a impor limites ao governo e a atuar com maior autonomia frente ao Planalto. A derrubada do veto da dosimetria, nesse contexto, foi interpretada como um recado político direto ao presidente.
Relatores da proposta nas duas Casas, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e o senador Esperidião Amin (PP-SC), já afirmavam antes da votação que havia votos suficientes para a derrubada — cenário que se confirmou em plenário. A proposta havia sido aprovada com margem confortável e, para um desfecho diferente, dependeria de maior empenho do governo para reversão de votos.
A sessão desta quinta também ocorreu sob pressão política adicional. Parlamentares da oposição tentaram constranger Alcolumbre a ler o requerimento de criação de uma CPMI para investigar o caso do Banco Master, mas o presidente do Congresso manteve a pauta restrita à análise do veto, como já havia sinalizado previamente.
Ao vetar integralmente o projeto, Lula argumentou que o texto violava princípios constitucionais, comprometia a individualização das penas e representava interferência do Legislativo sobre atribuições do Judiciário. A avaliação, no entanto, não foi suficiente para segurar sua base no Congresso. Governistas afirmam, por outro lado, que o gesto político foi feito pelo Planalto, independentemente do resultado final.
Diante da derrota, aliados do governo não descartam recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da medida.
O Globo
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