Fachin arquiva inquérito contra Renan Calheiros e Jucá em caso da Odebrecht
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR).
A investigação, que começou a tramitar em 2017 e ocorria no âmbito da Lava Jato, tratava de suposto recebimento de propina de R$ 5 milhões por Jucá e Calheiros. A Odebrecht teria pago R$ 5 milhões para ambos aprovarem a Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014. O texto estabeleceu regime de tributação vantajoso ao grupo da empreiteira.
Entenda a decisão de Fachin
A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que tentou fazer com que o inquérito fosse prorrogado antes, em pedido negado pelo relator. Dessa forma, segundo o órgão, não tinha mais como avançar nas investigações.
O órgão reconheceu que os elementos obtidos no inquérito não eram suficientes para que se oferecesse denúncia contra Calheiros e Jucá.
“À luz do exposto, patente a ausência de interesse do MPF ao manifestar-se pelo esgotamento das linhas de investigação sem corroboração dos fatos investigados (eDoc. 289), o que obsta, pelo princípio acusatório, atuação de prosseguimento por parte do juiz, impõe-se deferir o pedido formulado pela PGR para determinar o arquivamento deste inquérito, com esteio no art. 21, XV, e art. 231, § 4º, do RISTF, com a ressalva prevista no art. 18 do Código de Processo Penal. Cientifique-se desta decisão a autoridade policial responsável pela condução das diligências investigativas”, argumentou Fachin.
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