GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.988 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.988 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS 6,62% RESTANTE DO PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, III e art. 20, III, “b” da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2001.
CONSIDERANDO a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exigindo medidas urgentes para adequação do gasto com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso a implementação da última parcela correspondente a 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) restante do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no que corresponde ao Município de Ceará-Mirim, até as medidas de contenção de gastos com pessoal surtam efeito sobre o percentual da Receita Corrente Líquidas.
Art. 2º. Fica determinado que a Administração Pública Municipal proceda às medidas de ajuste fiscal, no prazo que estabelece o art. 23 da Lei Complementar 101/2001.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 30 de dezembro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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