LIGEIRINHAS

- AFETIVIDADE: Um abraço para o meu amigo Itamar Ferreira. Gente do bem.

- FRASE: “18 anos é a idade pra você fazer legalmente as coisas que já fazia desde os 11.”

- VENDA: As duas mercadorias  que são campeãs de vendas em campanha eleitoral, são gardenal e óleo de peroba. Em Ceará-Mirim vai acabar o estoque rapidinho!

- PRAZO: Termina nessa sexta-feira (10), o prazo para os candidatos a vereadores que tiveram as suas candidaturas indeferidas pela justiça eleitoral,  recorrerem da decisão.

- DANOU=SE: Nunca vi tanta pesquisa de intenção de votos em Ceará-Mirim diferentes uma das outras nos seus resultados. O candidato que lidera uma literalmente não lidera a outra.

-DICA: Programa Jovem Guarda - Especial dos pais. Na 87 FM, neste domingo após transmissão da missa da manhã, com  reprise a noite. Nesta data comemorativa haverá sorteio de brindes. Participação de Michelyne Siqueira.

- FRASE: "Como eu sei que você sabe que eu sei o quanto você sabe, eu também sei que você sabe o quanto eu sei que você sabe que eu sei de você". Erasmo Firmino - Blogueiro mossoroense a um desafeto seu.

COLÍRIO

PERGUNTAR NÃO É TRIBUTÁVEL

Você acredita que fora o PRB, mais partidos poderão mudar de lado em Ceará-Mirim?

É O PULA-PULA

O PRB, partido que apoiava a candidata do ex-tudo passa a apoiar a candidatura do Prefeito Peixoto da coligação "Continuar é Preciso". Comenta-se ainda que o atual presidente Zé Roberto foi destituído da presidência. Pelo jeito a campanha começou a esquentar na terra de Chico Horácio.

Blog: Adriano César

COMPRE A SUA CASA

Vende-se casas pela Caixa Ecônomica Federal

 

 Plantão no Local.....

PARTICIPE!

POLÍTICA NEW FLASH

#O tempo passa, o tempo voa e tudo continua na mesma. Dos cinco candidatos a prefeito de Ceará-Mirim, três destacam-se sobre os outros dois. Um mete o "pau" no outro, e o outro mete o "pau" no um. Enquanto isso o terceiro fica de longe observando as besteiradas que os dois "brigões" estão fazendo em público. É por isso que tem gente pulando de lado. Falar em pular de lado, ontem, 08, fiquei sabendo que tem coordenador querendo "pular" de um lado para o outro. Mas, muito cuidado nessa hora, aqui em Ceará-Mirim tem uns "cabocos" metidos a coordenadores que espalham mais do que juntam. Recado dado.

AHHHHHHHHHHHHH.........

O Transporte Público no Brasil é uma Merda!

ARMANDO ABANDONA OSVALDO

 Advogado Armando Holanda deixa defesa de Osvaldo Cruz

Desembargador é apontado como integrante de um suposto esquema de desvio de recursos de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O escritório de advocacia Armando Holanda anunciou no início da noite desta quarta-feira (8), por meio de nota à imprensa, que os advogados deixam a defesa do desembargador Osvaldo Cruz, apontado como integrante de um suposto esquema de desvio de recursos de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O advogado Armando Holanda explica que o compromisso com o desembargador era de "defendê-lo até a apresentação da defesa prévia, já devidamente ofertada".

A nota é assinada pelos advogados Armando Holanda, Charles Casas de Quadros, Hugo Helinski de Quadros e Jules Michelet Pereira Queiroz.

O rumoroso escândalo foi deflagrado durante a Operação Judas e de acordo com a sindicância do TJRN, que entregou um relatório conclusivo, de mais trinta páginas, à presidente da Corte, a desembargadora Judite Nunes, foram exatamente catorze milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos, ou, a título de impacto númerico, R$ 14.122.740,33, em 543 operações, entre guias de pagamento e cheques.

COBRANÇA DA IGREJA

Dom Jaime faz alerta: “É preciso dar um basta a essa realidade de penúria”

O arcebispo metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira, afirmou esta manhã que a população está cansada de tantas promessas e que é preciso dar um basta à realidade de penúria, desgaste e impotência. “A população se cansa de passar décadas e sua rua não ter uma melhoria, ali não chegou a pavimentação, o saneamento básico não chegou, o hospital não está funcionando, o posto de saúde não tem medicação. É preciso que nós possamos dar um basta a essa realidade de penúria, de desgaste, de impotência. Muitas vezes parece que nós não podemos fazer nada diante de assuntos e necessidades tão básicas”, declarou a maior autoridade católica do Rio Grande do Norte, em entrevista ao “Jornal da Cidade”, da FM 94, nesta terça-feira.

 

“Como Igreja, nós esperamos que o povo de Deus tenha e mereça a atenção fundamental e mínima que para eles é questão de vida ou de morte, sobretudo no sistema de saúde, que não só aqui no Rio Grande do Norte, mas em todo o Brasil vive uma falência geral da saúde pública”, continuou o arcebispo, ao falar do papel da Igreja na política. “Almejamos que os governantes elejam essas atenções que são básicas para a vida das pessoas”, declarou.

Matéria Completa

http://jornaldehoje.com.br/dom-jaime-faz-alerta-%E2%80%9Ce-preciso-dar-um-basta-a-essa-realidade-de-penuria%E2%80%9D/ 

CUSTAS VÃO BAIXAR

Entra em vigor amanhã nova lei de custas processuais

Entra em vigor a partir de amanhã (09) a Lei nº 9.619, que altera a lei nº 9.278, a chamada Lei de Custas. A lei foi aprovada em maio deste ano pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini no dia 10 de maio, mas pelo princípio da anterioridade nonagesimal os efeitos da lei só passam a valer 90 dias após a publicação da mesma, inclusive essa data de vigência está explícita no texto legal.

A nova Lei de Custas traz algumas reduções nos valores cobrados tanto nas custas processuais, como nos emolumentos cobrados pelos cartórios nos atos por eles praticados.

O valor pago pelo registro de casamento, por exemplo, caiu de R$ 291,38 para R$ 196,00. Também houve redução do valor pago pelo divórcio ou separação sem bens de R$ 518,00 para R$ 248,00, mesmo valor que passará a ser cobrado pelo registro da escritura ou contrato do pacto antenupcial (que é feito por aqueles que querem casar-se com separação de bens).

A nova lei deverá representar um incentivo também ao setor da construção civil por reduzir os custos de registro de imóveis. O valor pago para o registro de escritura ou de contrato de compra e venda de imóvel foi diminuído em até R$ 1.300,00. Nessa área ainda houve redução em todos os valores devidos para o registro de incorporações e loteamentos e foi feita uma distinção entre desmembramento rural e urbano, que resultou em diminuição de valores.

O registro de contratos até R$ 40.000,00, inclusive de financiamento de veículos, foi reduzido de R$ 279,72 para R$ 105,00.

ACORDO PT E PMDB

 PMDB E PT RATIFICAM ACORDO PARA RODÍZIO NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

BRASÍLIA (DF) - O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), participou nesta quarta-feira, 08/08, do ato em que o PMDB e PT ratificaram acordo, firmado em novembro de 2010, para que os dois maiores partidos da Câmara dos Deputados se revezassem na presidência da casa. Atualmente a Câmara dos Deputados está sob o comando do deputado Marco Maia (PT-RS). 

O presidente do PMDB, Valdir Raupp destacou que já existe unanimidade do partido em torno do nome de Henrique Alves como candidato. A bancada do PMDB vai se reunir após as eleições municipais para homologar a candidatura. O líder do PMDB, Henrique Alves, disse que o ato, com a presença dos líderes das duas maiores bancadas, representava apenas o pontapé de uma longa caminhada em que ele vai buscar, individualmente, o apoio de todos os parlamentares dos diferentes partidos, em busca da candidatura única.

 

O presidente do PT, Rui Falcão, fez questão de comparecer à presidência do PMDB e, ao lado do presidente do partido, senador Valdir Raupp (RO), reforçou: "o PT é um partido que tem palavra e acordo político é para ser cumprido". O Vice-Presidente da República, Michel Temer, signatário do acordo quando presidia o PMDB e José Eduardo Dutra, o PT, ressaltou a simbologia do ato como sinônimo da integração entre o PMDB e o PT no governo.

 

O Vice-Presidente, que comandou a casa por três legislaturas, lembrou que a candidatura de Henrique Alves será construída buscando o apoio coletivo, unindo as várias tendências. “Esta casa vive da integração dos partidos e não apenas do PMDB e PT”, disse Temer.

 

Asessoria de Imprensa
Liderança do PMDB
Câmara dos deputados

www.henriqueedaurdoalves.com.br
twitter: @HenriqueEAlves

fotos: Lindauro Gomes

DEBATE EM CEARÁ-MIRIM

Júlio César confirma presença no debate promovido pela Igreja Católica de Ceará-Mirim

O candidato a prefeito da coligação “Ceará-Mirim de Mãos Dadas”, Júlio César(PSD), confirma sua presença no debate que será promovido pela Igreja Católica no dia 27 de agosto.

As regras do debate foram discutidas e definidas nesta segunda-feira(6) à tarde, em reunião realizada na Casa Paroquial, coordenada pelo Pe. Bianor.

Estiveram presentes os representantes dos candidatos Júlio César(PSD), Edinólia Melo(PMDB), Marcílio Dantas(PP) e Dedé Luz(PSL).

O candidato Antônio Peixoto(PR) não mandou representante para a reunião e nem justificou a ausência.

O debate irá acontecer no dia 27 de agosto, às 19 horas, na Estação Cultural Prefeito Roberto Varela, e terá como mediadores os jornalistas Márcio César e Virgínia Coelli. Os dois jornalistas estiveram presentes à reunião na Casa Paroquial.

De acordo com o que ficou definido na reunião desta segunda-feira, o debate constará de cinco blocos.

Assessoria de Imprensa da coligação “Ceará-Mirim de Mãos Dadas”

Contato: 9985-0725 (Oliveira Wanderley)

EX-PREFEITOS CONDENADOS

Dois ex-prefeito de Rio do Fogo são condenados a devolver cerca de R$ 200 mil

O Tribunal de Contas do Estado condenou dois ex-prefeitos do município de Rio do Fogo, Francisco das Chagas Cruz e Egidio Dantas de Medeiros Filho, a restituírem aos cofres públicos, respectivamente, os valores de R$ 162.842,66 e R$ 33.751,69 por irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005. Pesa contra Francisco das Chagas Cruz, que deixou o processo correr à revelia e que devolverá o maior valor, a acusação de aquisição de material sem destinação específica, pagamento indevido de diárias, dispêndio com juros e multas.

Já o ex-prefeito Egidio Dantas de Medeiros Filho foi condenado por concessão ilícita de diárias, pagamento a agente funerário sem a relação dos mortos, como também pagamento de ajuda de custos sem listagem dos beneficiários. Além disso, o ex-gestor deverá ressarcir ao erário, na conta especifica do Fundef, o montante de R$ 6.472,17 devidamente atualizado.

O processo foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, que ainda votou pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para apuração de responsabilidades. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (07) pela Segunda Câmara de Contas. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

DESOBEDIÊNCIA

 MP denuncia que ex-prefeito de Jardim do Seridó, mesmo com direitos políticos suspensos, está participando da campanha eleitoral

Mesmo condenado pela Justiça a suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito de Jardim do Seridó Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, está participando ativamente da campanha eleitoral de 2012, onde apóia o cantor Amazan (PSD). O ato foi constatado pelo Ministério Público que já emitiu uma recomendação em tom de alerta.

A promotora de Jardim do Serid Liv Ferreira Augusto observou que, por estar com os direitos políticos suspensos, o ex-prefeito não pode participar da campanha. Caso insista na prática ilegal a promotora alertou que a pena é de detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

“Patrício Joaquim de Medeiros Júnior ostensivamente participa de comícios eleitorais diante da comunidade de Jardim do Seridó, ainda que ciente da suspensão de seus direitos políticos, em total desrespeito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e às forças policiais, em especial à Polícia Militar deste Município”, escreveu a promotora.

Na Recomendação 06/2012, publicada hoje no Diário Oficial, ela pede para a coligação União e Trabalho pelo Progresso se abster de permitir a participação de Patrício Júnior nas atividades partidárias. O Ministério Público também emite uma recomendação ao Comandante da Polícia Militar para que prenda o ex-prefeito caso ele insista em praticar a ilegalidade.

Ana Ruth

LIGEIRINHAS

- AFETIVIDADE: Um abraço para o meu amigo Elson Trindade. Gente do bem.

- FRASE: Status é comprar uma coisa que você não quer, com um dinheiro que você não tem, para mostrar pra gente que você não gosta, uma pessoa que você não é.

- NIVER: Nossos parabéns de hoje vão para as minhas amigas Tânia e Ivanildinha, funcionárias da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que completam hoje mais uma primavera. Feliz Aniversário. 

- FUTEBOL: ABC e América perdem seus jogos pelo Campeonato Brasileiro na sua Segunda Divisão. O ABC jogando no Estádio da Ressacada em Santa Catarina perde para o Avaí por 3x1. Já o América jogando em Goianinha no Estádio "Nazarenão" perde para CAP por 2x0.

- LASTÍMAVEL: A baixaria na política de Ceará-Mirim nunca esteve tão presente. Infelizmente!

COLÍRIO

FUZUÊ

#Nesta terça-feira, 07, fiquei sabendo que uma pseuda liderança decadente que na verdade nunca foi líder de nada, andou dizendo pelas ruas de Ceará-Mirim que iria me processar por eu ter dito o que nunca disse. Impressionante é como esse povo passa a defender com unhas e dentes aqueles que outrora lhe chutaram o "bum bum". Mas, fazer o que, vergonha é um bem precioso que não cabe no seio dos hipócritas. Se essa pessoa for uma que estou pensando, pode processar, mas primeiro pague o que me deve.

DEFERIMENTO DE REGISTRO

PROCESSO:		Nº 87216 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: RN	6ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:		87216.2012.620.0006
MUNICÍPIO:		CEARÁ-MIRIM - RN	N.° Origem:
PROTOCOLO:		406552012 - 06/07/2012 19:01
REQUERENTE:		Coligação CEARA MIRIM MELHOR (PRB / PMDB / PSC / PRTB / PSB / PV / PRP / PSDB)
CANDIDATO:		MARIA EDNOLIA CAMARA FERREIRA DE MELO, CARGO PREFEITO, NÚMERO 15
JUIZ(A):		VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO
ASSUNTO:		REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO
LOCALIZAÇÃO:		06ª ZE-06ª ZONA ELEITORAL
FASE ATUAL:		06/08/2012 16:30-Registrado Sentença de 05/08/2012. Registro de candidatura deferido . Com mérito (Cód. 219 CNJ)

Despacho
Sentença em 05/08/2012 - RCAND Nº 87216 Dr. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO
PROCESSO N.: 872-16.2012.6.20.0006 - CEARÁ-MIRIM/RN ESPÉCIE: Requerimento de Registro de Candidatura e Impugnações ao Requerimento de Registro de Candidatura REQUERENTE: MARIA EDNÓLIA CÂMARA FERREIRA DE MELO IMPUGNANTES: DEBORA DO NASCIMENTO FELIPE e DAMIÃO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de Registro de Candidatura apresentado MARIA EDNÓLIA CÂMARA FERREIRA DE MELO para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Ceará Mirim/RN. O RRC apresentado pela requerente veio acompanhado das certidões de antecedentes criminais e declaração de escolaridade feita de próprio punho. As petições de fls. 18/36 e 59/74 protocoladas, respectivamente, por DEBORA DO NASCIMENTO FELIPE e DAMIÃO DOS SANTOS SILVA, trazem Notícias de Inelegibilidade, nas quais são aduzidas, em síntese, que o Tribunal de Contas do Estado desaprovou contas da impugnada na época em que a mesma era Prefeita do Município de Ceará Mirim/RN. Apontam que, por isso, se aplica à requerente a causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea "g" , da Lei Complementar n° 64/1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 135/2010, requerendo, por fim, o indeferimento do pedido de registro de sua candidatura. Com os pedidos de impugnação vieram os documentos de fls. 79/320. Juntou-se nos autos a decisão de fls.359/369, através da qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim suspendeu liminarmente os efeitos do julgamento efetivado pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como suspendeu a eficácia do parecer exarado no processo administrativo n° 14.320/2002 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas Potiguar. Notificada, a impugnada apresentou defesa às fls. 391/434 alegando, em resumo, que não se encontra inelegível, uma vez que há provimento judicial suspendendo os efeitos das decisões que rejeitaram suas contas. Apoiada nessa argumentação, requereu o arquivamento da notícia de inelegibilidade e o deferimento do registro de candidatura. DAMIÃO DOS SANTOS SILVA e DEBORA DO NASCIMENTO FELIPE apresentaram alegações finais, respectivamente, às fls. 558/576 e 578/588, nas quais argumentam, em suma, que a decisão liminar obtida não afasta a inelegibilidade da impugnada, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos de impugnação da candidatura. A impugnada apresentou razões finais às fls. 589/597, rebatendo a tese dos noticiantes. É o relatório. Decido. Pretende a requerente o registro de sua candidatura para o cargo de Prefeito no Município de Ceará-Mirim/RN. Para análise do pedido apresentado pela requerente, necessário de faz o exame de alguns requisitos, como nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de vinte e um anos para prefeito e vice-prefeito e 18 anos para vereador, o que foi devidamente comprovado pela requerente. No que tange a alegação apresentada pelo órgão ministerial, necessário se faz a transcrição do trecho da Lei Complementar n. 135/2010 que trata do assunto, a saber: "Art. 1º. - São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (¿.) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;" (grifo nosso).Da análise dos autos, especialmente, observa-se que na época em que foi Prefeita do Município de Ceará-Mirim/RN, a requerente, ora impugnada, cometeu irregularidades que ensejaram parecer desfavorável à aprovação de suas contas do exercício de 2001, conforme aduz o parecer prévio da Corte de Contas Potiguar acostado às fls. 277/278. Em seguida, as referidas contas também foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN. Infere-se, assim, que não restam dúvidas de que a requerente, ora impugnada, teve suas contas desaprovadas, na qualidade de ordenadora de despesas como Prefeita do Município de Ceará-Mirim/RN, no exercício financeiro do ano de 2001. No entanto, consta nos autos a decisão de fls.359/369 na qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim suspendeu liminarmente os efeitos do julgamento efetivado pela Câmara Municipal do mesmo município, bem como suspendeu a eficácia do parecer exarado no Processo Administrativo n° 14.320/2002 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Neste particular, a ressalva contida no art. 1°, inciso I, alínea "g" , da Lei Complementar n° 64/1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 135/2010, não deixa dúvida de que a inelegibilidade da requerente foi afastada pela referida decisão judicial. Importa destacar que a mencionada decisão liminar foi proferida no dia 05/07/2012, afastando a inelegibilidade da impugnada dentro do prazo hábil para o pedido de registro de candidatura. No caso em apreço consta dos autos provimento liminar do Poder Judiciário que suspende os efeitos da reprovação de contas da impugnada, o que implica dizer que a requerente, ora impugnada encontra-se elegível, por força da ressalva contida no art. 1°, inciso I, alínea "g" , da Lei Complementar n° 64/1990. Diante do exposto, julgo improcedente a IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA de MARIA EDNÓLIA CÂMARA FERREIRA DE MELO e, em consequência, defiro seu requerimento de registro de candidatura para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN nas eleições municipais de 2012. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência pessoal ao Representante do Ministério Público. Ceará Mirim/RN, em 05 de agosto de 2012. Valentina Maria Helena de Lima Damasceno Juíza Eleitoral

CÂMARA IN LOCO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015

camaracm.rn.gov.br

Pauta de Sessão Ordinária

Data07/08/2012

01)- REQUERIMENTOS:

Nº 111/2012 de iniciativa do Vereador Francisco das Chagas para ser encaminhada Moção de congratulação aos Organizadores do Peladão de Futebol dos Cinqüentões que celebram 15 anos do evento no dia 19 de agosto de 2012.

Nº 112/2010 de iniciativa do Vereador Franklin Junior para ser encaminhado ofício ao Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem DER/RN, Senhor Demétrio Paulo Torres, solicitando o fechamento de uma cratera na RN 160, no trecho próximo ao açude da Comunidade de Pedregulho.

02)- INDICAÇÕES:

Nº 171/2012 de iniciativa do Vereador Francisco das Chagas para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretária de Urbanismo solicitando recuperação urgente do calçamento da Rua Prisco Rocha, nas proximidades do Mercadinho de Gentil em direção a matança de Zé Dantas.

Nº 172/2012 de iniciativa do Vereador Francisco das Chagas para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretária de Urbanismo solicitando colocar luminárias nos postes da Comunidade de Mangabeira, principalmente após a entrada de Pureza sentido Touros

Nº 173/2012 de iniciativa da Vereadora Zélia Santos para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Urbanismo, solicitando a capinação, limpeza, coleta de lixo e entulhos em toda extensão das Ruas Walfredo Gurgel e Prisco Rocha.

Nº174/2012 de iniciativa do Vereador Franklin Junior para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre a falta de médico para atender os pacientes do posto de saúde situado na comunidade de Lagoa Grande.

03)-PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Nº 02/2012- Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal de Trânsito de Ceará-Mirim - COMUTRAN/SM, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.

Apresentação e leitura: 03/04/2012

Com a Comissão de Legislação e Justiça: 10/04/12

Para apreciação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça: 07/08/2012

Nº 10/2012- Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências.  

Leitura e apreciação 05/07/2012

Encaminhada a Comissão de Legislação e Justiça: 10/07/12

Para apreciação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça: 07/08/2012

05) -PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:

Nº 008/2012 - iniciativa do Vereador Franklin Junior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sabatina prévia pelo Poder Legislativo, quando da nomeação dos Cargos de Direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e da Fundação Nilo Pereira, e dá outras providências.

Apreciação e leitura 10/04/2012

Com a Comissão de Legislação e Justiça: 12/04/2012

Aprovação do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça: 02/08/2012

Para aprovação em segunda e última discursão: 07/08/2012

Nº 010/2012 - iniciativa do Vereador Franklin Junior - Dispõe sobre a denominação de Ruas no Município de Ceará Mirim, e dá outras providências.

Apresentação: 10/04/2012

Com a Comissão de Planejamento Urbano meio ambiente e transporte: 08/05/2012

Aprovação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano meio ambiente e transporte: 02/08/2012

Para aprovação em segunda e última discursão: 07/08/2012

Nº 014/2012- de iniciativa do Vereador Júlio Césarque reconhece de Utilidade Pública a Cia. Mucartes de Teatro, e dá outras providências.

Leitura e apresentação

06) -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Nº012/2012- iniciativa da Vereadora Patrícia Juna, queconcede Titulo de Cidadão Cearamirinense ao senhorRoberto da Mata Fragoso, e dá outras providencias.

Leitura e apresentação

Para apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação de Justiça: 07/08/2012

07)-OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

08)- OFÍCIOCIRCULAR E DIVERSOS:

Nº 2781/2012 Assembléia Legislativa

Assunto: disponibilidade de um carro pipa para atender as comunidades rurais de Ceará-Mirim

Nº 2726/2012 Assembléia Legislativa

Assunto: Estudo que viabilize construção de barragens submersas para as comunidades rurais

Nº 2735/2012 Assembléia Legislativa

Assunto: Inclui Ceará-Mirim na relação dos beneficiados com uma maquina de retro escavadeira.

Nº 2713/2012 Assembléia Legislativa

Assunto: disponibilidade de ônibus escolar para os estudantes da zona rural

Nº 2720/2012 Assembléia Legislativa

Assunto: inclusão do município na relação dos beneficiados com construção de cisternas para as comunidades rurais.

Nº 0925/2012 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Assunto: Solicita Fiscalizar a efetivação dos pagamentos do SAAE.

Nº 0913/2012 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Assunto: envia cópia do enviado ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público

Nº 0534/2012 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Assunto: Solicita Fiscalizar a efetivação dos pagamentos do Poder Executivo.

Nº 0366/2012 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Assunto: envia cópia do enviado ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público

Nº 005/2012 – UNIMED

Assunto: comunica reajuste

10) TELEGRAMAS:

*DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

Recursos Financeiros destinados ao FNDE Comp: 07/2012..........................R$ 97.715,00

*DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

Recursos Financeiro destinados ao Fundo Mun. de Assistência Social...........R$ 20.763,93

12)USO NO HORÁRIO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

PARABÉNS, RN!

Rio Grande do Norte completa hoje 511 anos

Atenção, leitor! Veja se reconhece esses versos: "Tuas noites profundas, tão belas/Enchem a alma de funda emoção/Quanto sonho na luz das estrelas/ Quanto adejo no te coração". Se a resposta foi "não" ou "acho que são de um poema", calma! Você não é o único a errar. Esses versos são do hino do Rio Grande do Norte, oficializado pela Lei nº 2.161/57, e homenageia o Rio Grande do Norte, que hoje completa 511 anos. Mesmo após 55 anos, o hino é praticamente desconhecido da população potiguar.

Feira de Literatura

Como forma de homenagear o aniversário do RN, o Instituto Histórico e Geográfico do RN promove, de hoje até sexta, 10, a 1ª Feira Potiguar de Literatura, no horário das 9h às 19h, na sede do instituto. Interessados em doar livros podem procurar o instituto na rua da Conceição, 622, Cidade Alta.

Saiba mais

A Lei Nº 7.831, de 30 de maio de 2000, assinada pelo então governador Garibaldi Alves Filho, criou o Dia do Rio Grande do Norte em 7 de agosto, baseada no fato histórico da chantadura do Marco de Touros (07/08/1501), na posse colonial do Brasil, na praia de Touros. O projeto de lei foi criado pelo então deputado Valério Mesquita, por sugestão do historiador e publicitário Marcus César Cavalcanti de Morais, sócio-efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.

Hino do RN

Rio Grande do Norte esplendente
Indomado guerreiro e gentil,
Nem tua alma domina o insolente,
Nem o alarde o teu peito viril!
Na vanguarda , na fúria da guerra
Já domaste o astuto holandês!
E nos pampas distantes quem erra,
Ninguém ousa afrontar - te outra vez!
Da tua alma nasceu Miguelinho,
Nós, como ele, nascemos também,
Do civismo no rude caminho,
Sua glória nos leva e sustém!
A tua alma transborda de glória!
No teu peito transborda o valor!
Nos arcanos revoltos da história
Potiguares é o povo senhor!
Foi de ti que o caminho encantado
Da Amazônia Caldeira encontrou,
Foi contigo o mistério escalado,
Foi por ti que o Brasil acordou!
Da conquista formaste a vanguarda,
Tua glória flutua em Belém!
Teu esforço o mistério inda guarda
Mas não pode negá-lo a ninguém!
É por ti que teus filhos descantam,
Nem te esquecem, distante, jamais!
Nem os bravos seus feitos suplantam
Nem teus filhos respeitam rivais!
A tua alma transborda de glória!
No teu peito transborda o valor!
Nos arcanos revoltos da história
Potiguares é o povo senhor!
Terra filha de sol deslumbrante,
És o peito da Pátria e de um mundo
A teus pés derramar trepidante,
Vem atlante o seu canto profundo!
Linda aurora que incende o teu seio,
Se recama florida e sem par,
Lembra uma harpa, é um salmo, um gorjeio,
Uma orquestra de luz sobre o mar!
Tuas noites profundas, tão belas,
Enchem a alma de funda emoção,
Quanto sonho na luz das estrelas,
Quanto adejo no teu coração
A tua alma transborda de glória!
No teu peito transborda o valor!
Nos arcanos revoltos da história
Potiguares é o povo senhor!

Letra: José Augusto Meira Dantas
Melodia: José Domingos Brandão

* Hino oficializado pela lei estadual nº 2.161, de 3 de dezembro de 1957 

DN

POLÍTICA NEW FLASH

#Comentários nas rodas de amigos em Ceará-Mirim onde se aglomeram simpatizantes de todas as facções políticas, dizem alguns que a campanha com a presença de dona Ednólia é tudo o que o prefeito Antônio Peixoto quer. Já outros dizem que a ausência de dona Ednólia é tudo o que Júlio César quer. Afinal, onde esta a verdade? Seria dona Ednólia apenas uma batedora de "esteiras" para ambos nesta conturbada eleição? Dona Ednólia estaria fora da disputa pelo Palácio Antunes? Mas, segundo as pesquisas que rolam por Ceará-Mirim, e que não dou muita credibilidade, pois, geralmente são para consumos internos, dizem que a ex-prefeita se mantém sempre na frente, mesmo caindo vertiginosamente. Acho que a melhor pesquisa é a que o povo soberanamente vão fazer em outubro próximo quando for as urnas escolher o seu futuro prefeito.