MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE CEARÁ-MIRIM - NOTÍCIA DE FATO

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte    

3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim

Rua Benildes Dantas, 50, Bela Vista, Ceará-Mirim-RN - CEP 59570-000 Telefone:

(84)99994-0523, E-mail: 03pmj.cearamirim@mprn.mp.br

Notícia de Fato nº 02.23.2056.0000103/2025-40

Inquérito Civil nº 04.23.2056.0000145/2025-36

PORTARIA Nº 8021066/2025/3ªPMJCM

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da denúncia de que JUMÁRIA SOUZA FERNANDES OLIVEIRA MOTA não cumpre as 40 horas semanais na Subsecretaria de Saúde da Prefeitura de Ceará-Mirim.

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96; art. 20 da resolução nº 12/2018, art. 37 da Constituição Federal, Lei 9.353/2010 e Lei Complementar 122/1994.

REPRESENTANTE: Maria da Paz.

INVESTIGADO(a): JUMÁRIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA MOTA

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público;

III) Considerando a ausência de resposta à solicitação anterior, requisite-se da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim as fichas funcional, financeira, folhas e ponto e lotação de JUMÁRIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA MOTA, bem como, informe o servidor responsável pelo seu controle de ponto (frequência).

IV) Voltem conclusos para agendamento de audiência com JUMÁRIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA MOTA;

V) Requisite-se à Secretaria Municipal de Saúde que informe a relação de servidores lotados na Subsecretaria de Saúde da Prefeitura de Ceará-Mirim, a função de cada um e remeta as fichas funcionais.

Inclua-se no registro de controle desta Promotoria de Justiça.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, 05 de agosto de 2025.

Adriana Lira da Luz Mello

Promotora de Justiça, em substituição