Mostrando postagens com marcador XANDÃO. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador XANDÃO. Mostrar todas as postagens

25/05/2026

RUMBLE E TRUMP MEDIA NOTIFICAM JUDICIALMENTE ALEXANDRE DE MORAES

Moraes é notificado judicialmente por Rumble e Trump Media, nos EUA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.

Em publicação nas redes sociais na noite de domingo (24), o advogado Martin de Luca, que representa as plataformas, confirmou a intimação judicial.




"Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail", escreveu Martin de Luca.

Ainda no post, de Luca anexou o documento do processo, indicando que Moraes deve responder à petição inicial em até 21 dias. O documento também diz que caso Moraes não apresente defesa, as empresas poderão solicitar o registro de revelia, mecanismo que permite a continuidade do processo sem participação da defesa.


Procurado, o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou.

Como mostrou a CNN, na sexta-feira (22), a Justiça Federal da Flórida autorizou a citação por e-mail de Moraes na ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, dona da Truth Social.

A decisão foi assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida e destrava o andamento do processo após meses de tentativa frustrada de notificação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.

O despacho não entra no mérito das acusações feitas contra Moraes. A decisão trata exclusivamente da autorização para a citação do ministro brasileiro por meio eletrônico e da manutenção de documentos sob sigilo no processo. A disputa entre Moraes e a Rumble ganhou dimensão internacional nos últimos meses e já provocou repercussões no Brasil, incluindo decisões envolvendo a atuação da plataforma no país.

CNN Brasil

24/05/2026

DIZ CONSELHEIRO DE TRUMP; 'MORAES FICARÁ ÓTIMO COM UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E EM PRISÃO DOMICILIAR'

“Moraes ficará ótimo com uma tornozeleira eletrônica e em prisão domiciliar”, diz conselheiro de Trump

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, voltou a ser criticado internacionalmente após declarações do conselheiro político do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Jason Miller.

Em mensagem publicada nas redes sociais, Miller afirmou: “Moraes ficará ótimo com uma tornozeleira eletrônica e em prisão domiciliar”, comentário que rapidamente ganhou repercussão.

A fala veio acompanhada de uma publicação com imagem gerada por Inteligência Artificial (IA), onde o magistrado aparece triste e usando uma tornozeleira.

“Uh-oh, @STF_oficial @Alexandre de Moraes! As paredes estão se fechando!!! Talvez não tenha sido uma ideia tão boa banir o Trump Media e o Rumble no Brasil???”, diz Miller em um trecho da postagem, em referência a decisões judiciais brasileiras envolvendo plataformas digitais.


As declarações de Miller ocorrem após ele divulgar que a Justiça Federal da Flórida autorizou o prosseguimento de uma ação movida pelo Trump Media e pelo Rumble contra Moraes.

As empresas alegam decisões do ministro brasileiro que teriam impactado suas operações e levantam acusações de censura e de “coerção extraterritorial”.

Segundo o contexto, a Justiça americana permitiu que a citação ao ministro fosse feita por e-mail.

Caso não haja resposta dentro do prazo estabelecido, as empresas poderão solicitar uma decisão à revelia — o que, na prática, significa avançar sem a manifestação da parte citada.

Diário do Poder

23/05/2026

SOLTURA DE ZAMBELLI: MORAES DEIXOU DE SER INTOCÁVEL(!?)

No dia da soltura de Zambelli, Moraes deixou de ser ‘intocável’

Alexandre de Moraes (ADM), ministro do STF, usou e abusou de todo o poder institucional a ele conferido pelo Estado, a modo de se furtar e impedir fosse ele citado da ação que lhe move empresas de redes sociais sediadas nos EUA.

Com a justiça da Flórida (EUA), autorizando que seja citado por meio de e-mails institucionais do STF, ele será considerado parte ré, dando início à fase processual propriamente dita, na qual se fecha a relação processual Estado-Juiz e partes.

No caso, se ADM for condenado a indenizar as partes que se lhe opõem em juízo em quantia milionária, estará sujeito ao bloqueio de seus bens e ativos financeiros a si titulados, bem como, de familiares, se forem considerados como constituídos por meio de sua contribuição ou fruto de atos ilícitos, supostos e, também, de bens e ativos de pessoas jurídicas a si vinculadas, com a sua participação direta ou de forma societária oculta.

Contudo, o que assombra é que ADM tenha usado de todo o seu poder estatal e institucional para bloquear o ato de citação válida, o que, para cada um de nós, simples mortais, seria considerado como ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, inciso IV e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil), implicando em sanções processuais, e isto, praticado por um magistrado da mais alta Corte do país.

Fato é que uma vez considerada válida a citação, ADM deverá constituir prestigiada banca de advogados na Flórida ou nos EUA, já ingressando no processo pela porta dos fundos, o que lhe custará alguns milhões de dólares, proporcionais ao tamanho do pedido indenizatório, afora implicações sancionatórias a lhe impedir ulteriores desmandos, isto se não houver, também, reflexos e sanções penais.

Com ou sem Lei Magnitsky, é fato que ADM iniciará uma fase, a esta altura de sua vida, ladeira acima, em dia de chuva, escorregando, como reflexo especular de seus atos imperiais, sendo ele visto pelas instituições internacionais como um magistrado que viola as leis e os princípios constitucionais das nações democráticas e livres do Ocidente, e tudo isto, em um dia em que Carla Zambelli foi livrada solta pelas ruas da Itália por decisão categórica da Corte de Cassação italiana, restabelecendo a lei e a ordem constitucional.

Paulo Emendabili Souza Barros De Carvalhosa.

URGENTE: MAIS UMA DERROTA INTERNACIONAL PARA MORAES - AGORA, NOS EUA!

Moraes tem mais um revés internacional, desta vez nos EUA

A situação do ministro Alexandre de Moraes a nível internacional está ficando cada vez mais complicada. Nesta sexta-feira (22), a Justiça Federal da Flórida tomou uma decisão que rompe às completas a blindagem que a Justiça brasileira construiu para evitar a sua citação numa ação movida pelas plataforma Rumble e Trump Media.

Foi autorizada a sua citação através de e-mail derrubando o impasse que travava a notificação do magistrado e abrindo caminho para que o processo avançasse rumo a uma análise de mérito — ou a uma condenação à revelia.

Se Moraes não responder após ser citado, a Rumble e a Trump Media deverão pedir a decretação de revelia, dentro de um prazo de 21 dias.

A Corte reconheceu que as empresas tentaram, ao longo de meses, realizar a citação formal pelos canais previstos na Convenção da Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou "politizado e efetivamente indisponível".

As empresas alegam que Moraes impôs ordens de censura secretas a plataformas americanas, afetando conteúdos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

Segundo a petição, o magistrado teria agido de forma extraterritorial, ignorando o governo e os tribunais americanos, ao determinar bloqueios de contas e remoção de publicações sem passar pelos canais diplomáticos adequados.

JCO

22/05/2026

SÓ 'MUNGANGA', FARINHAS DO MESMO SACO

Moraes manda para a primeira instância investigação sobre bagagens que estavam em voo com Hugo Motta e Ciro Nogueira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou nesta quinta-feira para a primeira instância a investigação que apura a entrada irregular de bagagens trazidas em um jatinho no qual estavam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Moraes ordenou que a apuração em relação aos parlamentares fosse arquivada e remeteu os autos para 1ª Vara Federal de Sococaba (SP).

Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu nenhum ato irregular da parte dos parlamentares, que possuem foro privilegiado. Além de Motta e Ciro, estavam no voo os deputados Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

19/05/2026

TCHUTCHUCA: PERITO QUE TERIA VAZADO CONTRATO DA ESPOSA DE MORAES SOFRE AÇÃO DA PF

PF deflagra ação contra perito que teria vazado contrato da esposa de Moraes

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (19/5), uma operação contra um perito da corporação que vazou informações sobre as investigações da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes do Banco Master. O profissional teria vazado informações do caso para a imprensa.

A operação foi autorizada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a PF, o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações, obtidas a partir da análise de material apreendido durante uma das fases da Operação Compliance Zero.

O Correio apurou que a acusação afirma que informações repassadas pelo perito se referem ao contrato de R$ 129 milhões firmado pela esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Os dados teriam sido enviados aos jornalistas entre dezembro e janeiro deste ano. Apesar do valor total do contrato, a advogada, esposa do magistrado, teria recebido R$ 80 milhões.

Além disso, o perito João Cláudio Nabas teria repassado o conteúdo de mensagens trocadas entre o magistrado e Daniel Vorcaro. Não há relação com o vazamento de uma gravação de áudio relacionada a uma conversa entre o senador Flávio Bolsonaro e o dono do Master, Daniel Vorcaro.

A operação de hoje causa desconforto internamente na PF, pois a avaliação é de que outros vazamentos não estão sendo alvos de apuração. Além disso, colegas do peritos estariam céticos sobre a possibilidade de vazamento de informações diretamente das investigações.

correiobraziliense

13/05/2026

DOSIMETRIA: MORAES MANDA RECADO A MOTTA

Moraes manda recado a Motta sobre Dosimetria

Informações que foram divulgadas pelo CNN Brasil dão conta de que o ministro Alexandre de Moraes fez chegar ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma mensagem na intenção de minimizar desgastes sobre a suspensão da Lei da Dosimetria. Disse que a decisão buscou apenas garantir segurança jurídica à aplicação da nova lei.

Eis que diz a CNN:

O movimento teria sido endossado por outros ministros da Suprema Corte. O argumento é de que a decisão foi tomada por “cautela”, na intenção de evitar futura revisão após eventual soltura de presos.

Tanto Hugo Motta quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), demonstram irritação com a decisão de Moraes. A cúpula do Congresso reclama nos bastidores que o texto havia sido construído após consultas a integrantes do Supremo e com a sinalização de que não haveria uma negativa à aplicação da lei depois.

Parlamentares que ajudaram a elaborar o projeto afirmam que a calibragem com STF ocorreu justamente para evitar ruídos. O entendimento era de que o STF até poderia discutir pontos específicos da norma, mas não haveria uma suspensão sumária logo após a lei ser promulgada.

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) também conversou com ministros do Supremo e disse à CNN que pretende se reunir pessoalmente com Moraes.

Dosimetria suspensa

No último fim de semana, Moraes suspendeu a análise de 24 pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria, incluindo o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom.

A legislação foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial, no mês passado, e altera regras de cálculo das penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

09/05/2026

LEI DA DOSIMETRIA NO STF TERÁ MORAES COMO RELATOR - SÓ NO BRASIL A VÍTIMA INVESTIGA, DENUNCIA E CONDENA!

Moraes é sorteado relator de ações que questionam Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada nesta sexta-feira elo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os processos foram distribuídos ao gabinete do ministro por livre distribuição, conforme o sistema da Corte. De acordo com o andamento processual, a primeira ação foi distribuída por sorteio comum, o que levou o caso ao gabinete de Moraes. Em seguida, uma segunda ação sobre o mesmo tema — protocolada logo depois — foi direcionada ao ministro por prevenção, mecanismo que mantém processos com objeto semelhante sob a relatoria do mesmo magistrado.

As ações foram apresentadas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre a fixação e o cumprimento de penas, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os cometidos no 8 de janeiro.

Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e partidos que a integram, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. Na petição, as siglas argumentam que a lei promove mudanças relevantes em critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes praticados em contexto de multidão.

Outra ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da lei sob o argumento de que o texto conferiu tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.

A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.

Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.

Além dos dois pedidos já apresentados, o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou que também deve entrar com uma ação no STF para questionar a lei da dosimetria.

O Globo

07/05/2026

'VIVI ERA PONTE PARA MORAES' - DIZ VORCARO COM CONTRATO DE R$ 129 MILHÕES. E AGORA XANDÃO?

Contrato de R$ 129 mil com Vivi era ponte para Moraes

O banqueiro Daniel Vorcaro admitiu, em delação premiada, que assinou um contrato milionário com o escritório de Viviane Barci de Moraes para se aproximar de seu marido, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O contrato com Viviane previa o valor total de R$ 129 milhões por três anos de trabalho. O acordo foi interrompido em novembro de 2024, após 22 parcelas, devido à liquidação do banco. Viviane recebeu cerca de R$ 80 milhões.

Apesar da confissão sobre o interesse em uma aproximação com o magistrado, Vorcaro nega que tenha havido troca de favores. O banqueiro também disse que esse não foi o maior contrato assinado em nome do Banco Master.

Durante o período, o escritório afirma que realizou 94 reuniões, 36 pareceres e opiniões legais, totalizando 267 horas de trabalho. O valor mensal recebido era de R$ 3,6 milhões.

04/05/2026

DOSIMETRIA: MORAES NEGA REDUÇÃO DE PENA PARA DÉBORA DO BATOM

Moraes nega redução de pena de Débora do Batom antes da Dosimetria vigorar

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (4), o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, da redução de sua pena de 14 anos de prisão com base no projeto de lei da Dosimetria aprovado pelo Congresso.

O CONGRESSO NACIONAL, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor. Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PREJUDICADO o requerimento da Defesa.

O pedido foi protocolado na sexta-feira (1º) e argumentava que a nova regra, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar condenações já impostas. Débora ficou conhecida por pichar a estátua da Justiça durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O projeto citado pela defesa abre caminho para a redução de penas em crimes contra o Estado democrático de Direito. A proposta havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso na quinta-feira (30).

Perdeu, mané

Débora foi condenada por abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo as investigações, ela escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua localizada em frente ao STF, durante os atos antidemocráticos. Desde março de 2025, cumpre prisão domiciliar.

No pedido, os advogados afirmam que a aplicação da lei penal mais favorável é um princípio previsto na Constituição. Argumentam que, com a nova legislação, a pena deve ser reavaliada.

A norma, porém, ainda não entrou em vigor, pois depende de promulgação pelo presidente. Após isso, partidos políticos ou a Procuradoria-Geral da República poderão questionar sua constitucionalidade no STF.

Caso passe a valer, a revisão de penas não será automática. Condenados pelos atos de 8 de janeiro terão de solicitar individualmente a readequação, o que pode incluir outros investigados e réus.

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Band

29/04/2026

MORAES DEVE EXPLICAÇÕES A PF - ELE PAGA?

Moraes terá que se explicar à Polícia Federal...

A Polícia Federal vai investigar a qual apartamento Martha Graeff, ex-namorada do banqueiro Daniel Vorcaro, se referiu ao conversar com o dono do Banco Master. Na ocasião, Vorcaro havia dito que estava com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Band, em mensagens por aplicativo, Martha perguntou ao banqueiro se Moraes “gostou do apartamento”.

"A reportagem apurou que os investigadores questionam por que o ministro teria que gostar do imóvel e o motivo de a ex-namorada de Vorcaro perguntar sobre isso com tamanha naturalidade.

A avaliação da PF é que não é comum que um convidado precise aprovar o local onde determinada pessoa mora; por isso, a fala de Martha foi recebida com estranheza desde o início.

Além disso, informações de que Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), recebeu imóveis em troca de facilitar fraudes acenderam um alerta na PF.

Os investigadores, que antes buscavam pistas em paraísos fiscais, dinheiro em espécie e transferências bancárias, agora mudam o cenário de análise. Os agentes estão em alerta para apurar se Alexandre de Moraes também teria sido favorecido por Vorcaro com imóveis de luxo."

Veja:

20/04/2026

A BANDIDAGEM TUDO, AOS CIDADÃOS DE BEM, NADA!

Decisão de Moraes vira arma de defesa de milicianos e contrabandistas e já ameaça anular investigações em vários estados

Uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf, passou a ser usada por advogados em diferentes estados para tentar anular investigações e até reverter prisões, inclusive em casos ligados a milícias, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

A decisão foi tomada no dia 27 de março e estabelece que os relatórios do Coaf só podem ser utilizados após a abertura formal de inquérito policial. O ministro também proibiu que os documentos sejam usados como ponto de partida das investigações, sob o argumento de evitar a chamada “pesca probatória”.

Segundo especialistas e informações da coluna de Andreza Matais, do Metrópoles, a interpretação da decisão passou a ser utilizada por defesas como base para contestar operações em andamento e questionar a legalidade de provas já coletadas.

Em alguns casos, advogados pedem não apenas a exclusão de relatórios financeiros, mas também a nulidade completa de investigações e a libertação de investigados. A estratégia já aparece em processos envolvendo milícias, contrabando, lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

De acordo com as informações, a decisão já foi citada em processos no Ceará, Bahia e Paraná, envolvendo desde operações contra influenciadores ligados a apostas ilegais até investigações sobre milícias e esquemas de contrabando com uso de empresas de fachada.

15/04/2026

TIRANIA: INQUÉRITO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO É INSTAURADO POR MORAES

Moraes age, dá o tom da campanha eleitoral e instaura inquérito contra Flávio

O ministro Alexandre de Moraes autorizou a abertura de inquérito policial para investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL) por possível crime de injúria contra Lula. A decisão foi tomada com base em publicação feita pelo parlamentar na rede social X.

A medida atende pedido da Polícia Federal, solicitado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Moraes estabeleceu prazo de 60 dias para que a corporação realize as diligências iniciais após receber os autos.

A investigação teve início após postagem feita por Flávio Bolsonaro em 3 de janeiro de 2026 na plataforma X. O senador compartilhou imagens do presidente brasileiro ao lado de Nicolás Maduro, então presidente da Venezuela.

No texto da publicação, o parlamentar escreveu:
"Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas". A mensagem permanece disponível na plataforma.

O post foi feito ao compartilhar reportagem do Metrópoles, da coluna de Igor Gadelha. A matéria informava que o governo federal havia convocado reunião emergencial após a captura de Maduro pelos Estados Unidos em território venezuelano.

A Polícia Federal destacou o alcance da declaração do senador.
"Trata-se, portanto, de publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de pessoas, por meio da qual se imputam fatos criminosos ao presidente da República", afirmou a corporação no documento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da abertura do inquérito.
"A providência pleiteada está amparada em publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribuem falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao presidente", declarou o Ministério Público Federal.

Moraes determinou a retirada do sigilo processual. A decisão considerou a ausência de elementos que justifiquem restrição à publicidade dos autos. O processo tramitará no STF devido ao foro por prerrogativa de função do senador.

Vale lembrar que em 2022, todas as postagens relacionando Lula a Maduro foram derrubadas, sob a alegação de constituírem “fake-news”. Uma vez empossado, Lula recebeu Maduro no Brasil, com honras jamais concedidas a um Chefe de Estado. Diante desses fatos, é realmente preocupante e assustador que o pré-candidato da oposição, melhor posicionado nas pesquisas, seja submetido a um inquérito por suposto crime, em virtude de uma postagem inerente ao debate político e pré-eleitoral.