SITE QUE DIVULGAVA E VENDIA DADOS PESSOAIS DE BRASILEIROS É BLOQUEADO PELA JUSTIÇA FEDERAL

Justiça Federal bloqueia site que divulgava e vendia dados pessoais de brasileiros

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte bloqueou em definitivo um site que divulgava e vendia informações pessoais de brasileiros sem qualquer autorização. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal.

A sentença da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte também prevê o envio de pedido de cooperação internacional à Suécia, país onde o domínio estava registrado, para a desativação da página no atual endereço. Ainda cabe recurso da sentença.

O site em questão oferecia dados como CPF, endereço, data de nascimento e perfis de parentes, o que representa uma violação ao direito à privacidade e à proteção de dados.

O MPF argumentou na ação que a prática expunha milhões de brasileiros a riscos graves, como fraudes e ameaças à integridade física.

O site violou a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com a decisão judicial.

A Justiça também determinou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20 mil em honorários por litigância de má-fé.

Em pedidos anteriores, o MPF já havia conseguido que operadoras de telecomunicações bloqueassem o acesso ao site no Brasil.

De acordo com o MPF, durante o atual processo, a empresa responsável pelo site tentou ocultar a responsabilidade por meio de uma firma registrada nas Ilhas Seychelles e de um provedor nos Estados Unidos.

O MPF, porém, demonstrou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) se aplica também a empresas estrangeiras que ofereçam serviços a brasileiros.

A ação civil pública, de autoria do procurador da República Kleber Martins, tramitou por dez anos até a atual sentença.

A União ingressou no processo como parte ativa, junto ao MPF, enquanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou como amicus curiae - instituição ou especialista que contribui com informações técnicas ou de interesse público, mesmo não sendo parte envolvida.

g1

JUSTIÇA FEDERAL: NO GOVERNO FÁTIMA BEZERRA SE NÃO FOR PELO AMOR VAI PELA DOR

Decisão judicial determina reabertura de leitos de UTI no Hospital Maria Alice Fernandes

A Justiça Federal determinou que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) desbloqueie, no prazo de 48 horas, todos os leitos de UTI neonatal e pediátrica do Hospital Infantil Maria Alice Fernandes (HMAF), em Natal. A medida atende a um pedido conjunto do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Ministério Público (MPRN) e Defensoria Pública do Estado (DPE/RN), requerido na quarta-feira (13), que apontaram risco iminente à assistência a recém-nascidos, crianças e adolescentes em razão da falta de medicamentos, insumos e profissionais na unidade. O hospital é referência estadual em alta complexidade pediátrica e neonatal.

De acordo com vistoria realizada pelo Cremern, sete leitos estão bloqueados, sendo cinco neonatais e dois pediátricos, por ausência de medicamentos e insumos. O relatório também cita restrições orçamentárias e suspensão de entregas por fornecedores devido à inadimplência do Estado. No momento da inspeção, o sistema RegulaRN Leitos mostrava que alguns desses leitos estavam sem funcionamento há quase duas semanas. Na data, havia na lista de espera por leitos de terapia intensiva seis recém-nascidos, quatro crianças de 1 a 11 anos e dois adolescentes.

Na decisão, a magistrada Gisele Maria da Silva Araújo Leite determinou ainda que, em 30 dias, a Sesap apresente um plano de ação detalhado para garantir a manutenção integral e ininterrupta da UTI, “incluindo a comprovação do fornecimento de todos os medicamentos e materiais necessários para o pleno e seguro funcionamento da unidade, ainda que mediante cessão de outras unidades hospitalares, aquisição direta ou requisição administrativa”.

A Sesap também deverá informar, em 48 horas, se os 10 novos leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatais Convencionais (UCINCo) do HMAF já foram ativados. Caso estejam inoperantes, o órgão terá 30 dias para apresentar um cronograma para sua abertura, com a devida alocação de recursos humanos e materiais.

A vistoria do Cremern identificou, além da falta de insumos, problemas como ausência de registros obrigatórios em comissões internas, carência de certificados de regularidade e funcionamento e indisponibilidade de equipamentos essenciais. O documento aponta que a reabertura dos leitos está condicionada à regularização do abastecimento, enquanto a fila de espera mantém pacientes em estado grave aguardando atendimento.

TN

APÓS VÁRIAS 'DESCONDENAÇÕES' APARECE UMA CONDENAÇÃO POR FRAUDE NA PETROBRAS

Renato Duque é condenado a 29 anos por fraudar meio bi na Petrobras

Após diversos retrocessos no combate à corrupção no Brasil com descondenações remanescentes da Operação Lava Jato, a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba atendeu ao Ministério Público Federal (MPF) e condenou o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, a mais de 29 anos de prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo fraude a contratos de R$ 525 milhões com a estatal.

A sentença também condena o empreiteiro Luis Alfeu Alves de Mendonça, ex-diretor da Multitek Engenharia, por pagar mais de R$ 5,6 milhões em propinas para Duque, pelos contratos e aditivos entre a empresa e a petroleira, entre 2011 e 2012, no governo da presidente Dilma Rousseff (PT).

A denúncia foi oferecida em julho de 2020, citando o esquema de favorecimento da Multitek em licitações e contratos com a estatal, em troca de pagamento ilegal pelo direcionamento de decisões dentro da petroleira para obter vantagens para a empresa em três contratos e aditivos.

“Ambos dissimularam a origem dos valores se utilizando dos serviços de dois irmãos, proprietários de uma empresa envolvida no esquema, que celebraram contratos ideologicamente falsos, adquiriram obras de arte e custearam reformas imobiliárias. Os irmãos revelaram o esquema criminoso em acordo de colaboração celebrado com o MPF”, detalhou a assessoria de comunicação do MPF no Paraná.

Quase 70 anos de condenações

Em agosto do ano passado, Renato Duque foi preso pela Polícia Federal em Volta Redonda (RJ), após diversas condenações em processos da Operação Lava Jato, que já somavam 39 anos de prisão, e já ultrapassam 68 anos de cana, com esta mais recente sentença.

Duque chegou a ficar preso preventivamente por cerca de cinco anos, entre 2015 e 2020, antes de ser autorizado a responder por seus processos em liberdade.

A nova sentença condena o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, a 29 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 875 dias-multa. Enquanto o empresário Luis Alfeu Alves de Mendonça pegou pena de 11 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e ao pagamento de 321 dias-multa.

“A pedido do MPF, a Justiça determinou, ainda, o confisco, em favor da União, de uma escultura (intitulada Raízes) e do montante de R$ 3,4 milhões em bens dos réus, o correspondente aos valores ilícitos lavados pelos condenados. Ainda cabe recurso da decisão”, complementou o MPF.

O Diário do Poder não conseguiu contato com a defesa dos condenados. E mantém o espaço à disposição para divulgar eventuais posicionamentos dos sentenciados.

DP