O 'ELEFANTE' RESPIRA POR APARELHOS

Orçamento do RN para 2027 prevê déficit de R$ 1,197 bilhão e destina quase 70% dos gastos à folha

O Orçamento do RN para 2027, primeiro ano do próximo governo estadual, prevê arrecadação de R$ 27,352 bilhões e despesas de R$ 28,549 bilhões. A conta fecha no vermelho em R$ 1,197 bilhão. Os números estão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O texto deu entrada na Assembleia Legislativa na terça-feira 15, e o Diário Oficial do Legislativo o publicou dois dias depois, na quinta-feira 17.

Em nota à imprensa, o governo reconhece o resultado negativo, mas ressalta que o rombo é 22,5% menor que aquele calculado para o orçamento de 2026. A receita prevista cresce 6,55%: são R$ 25,670 bilhões em 2026, que devem virar R$ 27,352 bilhões no ano seguinte. A despesa, na mesma comparação, sobe 4,9%. Da arrecadação total, R$ 22,148 bilhões compõem o Orçamento Fiscal e R$ 5,204 bilhões, o da Seguridade Social. Há ainda R$ 2,643 bilhões em receitas intraorçamentárias, dinheiro que apenas circula entre órgãos e entidades do próprio Estado, sem vir de fora.

A maior fatia vai para a folha. Pessoal e encargos sociais devem consumir R$ 19,58 bilhões, quase 70% de tudo o que o Estado vai gastar, num quadro em que a maior parte do gasto com pessoal já não vai para quem está na ativa, mas para aposentados e pensionistas. A Previdência aparece como uma das maiores pressões sobre as contas estaduais: o projeto reserva cerca de R$ 8,9 bilhões para aposentadorias e pensões, mas o que o sistema arrecada não dá conta dos pagamentos, e o Tesouro Estadual terá de pôr mais de R$ 4,6 bilhões.

Ao mandar a proposta ao Legislativo, a governadora Fátima Bezerra (PT), que deixa o cargo no fim do ano, disse que o texto segue o “modelo de realismo orçamentário” da gestão. Segundo ela, o projeto “não esconde o quadro delicado das contas públicas do Estado” e prevê medidas para otimizar a arrecadação, controlar e tornar mais eficientes os gastos, com o objetivo de reequilibrar as contas aos poucos.

Mesmo com os recursos concentrados nas despesas obrigatórias, o governo diz ter separado R$ 2,23 bilhões para investimentos, o equivalente a 7,9% da despesa total. À parte, num orçamento próprio, o projeto fixa em R$ 253,294 milhões os investimentos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado. O RN já aparece entre os que mais ampliaram os investimentos públicos no país, embora ainda aplique pouco da receita nessa rubrica.

Entre as áreas com mais dinheiro, a Educação fica com R$ 4,608 bilhões. É um crescimento de 12,05% sobre os R$ 4,113 bilhões reservados no orçamento de 2026. Com esse valor, o governo calcula destinar ao ensino 28,54% da receita de impostos, acima do mínimo de 25% que a Constituição exige.

Para a Saúde, a dotação sobe 3,45% em relação ao orçamento anterior e chega a R$ 3,815 bilhões. Isso corresponde a 12,77% da receita, pouco acima do piso constitucional, fixado em 12%. Na Segurança Pública, estão previstos R$ 2,942 bilhões, 7,46% a mais que os R$ 2,738 bilhões de 2026. O percentual informado para a área chega a 16,55%.

O projeto também dá ao Executivo licença para abrir créditos suplementares equivalentes a até 20% da despesa total, teto que corresponde a aproximadamente R$ 5,71 bilhões. Os créditos que decorrem de emendas parlamentares não entram nessa conta. Há, além disso, uma autorização separada, só para reforçar a folha e os encargos sociais, com o mesmo limite de 20% das despesas, sem se somar ao primeiro.

Créditos suplementares são autorizações para reforçar verbas que já estão no orçamento quando o valor reservado se mostra insuficiente. Eles não significam, necessariamente, aumento da despesa total. A cobertura pode vir do cancelamento ou do remanejamento de outras dotações, de uma arrecadação maior que a prevista ou de superávit financeiro de anos anteriores.

Outra permissão do projeto são as operações de antecipação de receita, espécie de empréstimo de curto prazo, limitadas a 3% da Receita Corrente Líquida. O texto ainda obriga o Executivo a montar uma programação financeira para ajustar a execução das despesas ao dinheiro que de fato entrar no caixa ao longo do ano.

As metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 também mudam com o PLOA, sob a justificativa de que mudanças na conjuntura podem comprometer a execução do orçamento. A LDO tinha projetado superávit primário de R$ 549,3 milhões. Esse indicador, porém, não se compara diretamente ao déficit global de R$ 1,19 bilhão, porque o resultado primário deixa de fora despesas financeiras, como juros e amortizações. A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização, onde os deputados podem apresentar emendas, antes de ir a votação no plenário da Assembleia.

Agora RN

CORRE AQUI FÁTIMA, A INDUSTRIA PRECISA DE TU!

Produção industrial do RN cai 4,5% em julho e tem terceiro pior resultado do país; estado acumula retração de 12,4% no ano

A indústria do Rio Grande do Norte acumulou queda de 12,4% entre janeiro e julho de 2026, o pior resultado entre os estados pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Somente em julho, a produção industrial potiguar recuou 4,5% em relação ao mesmo mês de 2025, ficando com o terceiro pior desempenho entre os 17 locais analisados. Apenas Pará (-8,9%) e Maranhão (-6,3%) tiveram resultados mais negativos.

No mês, apenas dois setores cresceram no RN: confecção de vestuário, com alta de 22,3%, e indústrias extrativas, com 1,4%. Já a fabricação de produtos alimentícios caiu 3,9%, enquanto a produção de coque, derivados de petróleo e biocombustíveis recuou 11,7%.

No acumulado do ano, o principal impacto negativo veio justamente de coque, derivados de petróleo e biocombustíveis, com queda de 23,8%. A fabricação de alimentos recuou 6,9%, e as indústrias extrativas, 2%.

A confecção de vestuário foi o único segmento com crescimento no período, avançando 43,1%. Considerando os últimos 12 meses, a indústria potiguar acumula retração de 8,1%, enquanto a produção de vestuário registra alta de 57,1%.

TN

FÁTIMA BEZERRA QUEBROU O RN

Decreto de Fátima manda órgãos reduzirem despesas em 25% até o fim de 2026, inclusive com água, energia e limpeza; determinação também veta reajustes a servidores e nomeações

A governadora do Rio Grande do Norte Fátima determinou um pacote de contenção de despesas e estabeleceu que os órgãos estaduais deverão reduzir em 25% os custos até o fim de 2026. A medida atinge inclusive despesas consideradas essenciais, como água, energia elétrica, aluguéis, telefonia e serviços de limpeza.

O decreto assinado por Fátima na sexta-feira (4) e publicado no Diário Oficial deste sábado (5) determina ainda a redução do consumo de combustíveis e da quantidade de veículos oficiais. A determinação também suspende novas nomeações de servidores efetivos e temporários, novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, viagens e diárias para servidores e alterações em contratos administrativos.

A exceção sobre a nomeação de novos servidores se limita a reposições nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além de determinações judiciais.

No caso das viagens, só poderão ser autorizadas em situações excepcionais, como manutenção de serviços essenciais, cumprimento de decisões judiciais, fiscalização, captação de recursos e execução de convênios. E mesmo nesses casos, os pedidos terão de passar pela análise prévia da Controladoria-Geral do Estado (Control), com justificativas sobre a necessidade da viagem, a impossibilidade de realizar a atividade remotamente e os prejuízos que poderiam resultar do cancelamento.

Os órgãos terão de revisar todas as compras e contratações previstas para este ano e apontar quais são indispensáveis à continuidade dos serviços públicos. As propostas dos órgãos para alcançar a redução de 25% no custeio deverão ser encaminhadas à Controladoria até 14 de outubro.

Outra restrição envolve contratos administrativos e ficam proibidos novos reajustes, repactuações e revisões, além de aditivos para aumento de quantitativos, salvo em serviços públicos essenciais ou quando houver vantagem econômica comprovada para o Estado.

O governo também proibiu o uso de diárias, passagens, veículos oficiais e outros recursos públicos em deslocamentos relacionados a atividades político-partidárias ou eleitorais.

MAIS UMA OBRA DE FÁTIMA PROMESSA BEZERRA QUE NÃO ACABA NUNCA

Pró-Transporte se arrasta há quase 20 anos e o Governo Fátima ainda não concluiu nem a 2ª fase

O que deveria ser uma solução para a mobilidade da Zona Norte de Natal virou símbolo da lentidão e da incompetência do Governo do Estado. O Pró-Transporte, iniciado em 2007, caminha para a terceira fase sem que a segunda etapa sequer tenha sido totalmente concluída. A nova previsão é que a obra só termine em 2028.

O mais curioso é que o Governo Fátima Bezerra (PT) não conseguiu concluir sequer as obras complementares da segunda fase. Ainda faltam travessias elevadas para pedestres, calçadas e uma obra de drenagem na Avenida Tocantínea. A drenagem, inclusive, foi iniciada antes da atual gestão, ainda na primeira fase do programa.

Enquanto isso, a população da Zona Norte continua esperando. Na Avenida das Fronteiras, que será contemplada na terceira etapa, a situação é de abandono com asfalto cedido, buracos, poças de lama, lixo e mau cheiro. O cenário prejudica o trânsito e a vida de quem trabalha e mora na região.

A terceira fase, orçada em R$ 29,6 milhões, terá licitação prevista para dezembro. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado. A previsão é que a execução das obras leve 18 meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pela Administração. Já o contrato com a empresa vai contemplar o período de 24 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

A obra contempla serviços de infraestrutura viária no trecho compreendido entre o viaduto das Fronteiras e o entroncamento com a BR-101 Sul, na zona Norte de Natal. De acordo com o titular da Secretaria de Infraestrutura do Estado (SIN), Gustavo Coelho, a expectativa é que o contrato seja firmado ainda neste ano.

O secretário disse ainda que não tem como prever em que mês de 2028 a obra estará “efetivamente concluída”, mas afirmou esperar que a “obra possa ser contratada ainda no ano de 2026”. “Assim, a previsão ficaria para metade do ano de 2028, mas isso é mais um desejo, pois entendemos as dificuldades de uma obra e de uma licitação como essa”, completou.

TN

ATRASA MAIS, FÁTIMA: AOS POUCOS CADU VAI PERDENDO OS 'VOTINHOS' QUE TEM

Governo Fátima anuncia calendário de “pagamento escalonado” da folha de agosto; aposentados da educação e saúde e parte dos pensionistas só recebem em setembro

O Governo Estado confirmou nesta segunda-feira (31) que vai atrasar novamente parte dos salários dos servidores públicos do Rio Grande do Norte. Em nota, a gestão Fátima Bezerra (PT) anunciou o calendário de “pagamento escalonado” de agosto, que prevê que aposentados do magistério e da saúde e uma parte dos pensionistas não receberão dentro do mês, assim como aconteceu em julho.

De acordo com o calendário, quase 31 mil aposentados do magistério e da saúde só receberão na quarta-feira (2) e outros 9.282 pensionistas receberão apenas na sexta-feira (4).

No sábado (29), 62.317 servidores ativos tiveram os salários creditados. Ainda segundo o governo, nesta segunda-feira (31), serão pagos 22.971 inativos da Segurança, das Indiretas e do quadro geral, além de pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Em julho, aposentados e pensionistas também receberam depois do encerramento do mês. Os aposentados só tiveram os salários creditados em 4 de agosto e os pensionistas no dia 5.

O novo atraso comprova a falácia do discurso da governadora Fátima Bezerra, que insiste em afirmar que paga a folha “em dia”, quando na verdade não vem conseguindo quitar os salários dentro do mês. Isso sem falar nas dívidas com fornecedores, as terceirizadas e os hospitais particulares que atendem pelo SUS.

COM FÁTIMA BEZERRA SE NÃO FOR PELO AMOR VAI PELA DOR...

Justiça Federal manda Governo manter construção de presídio na zona Norte de Natal e prevê multa de R$ 100 mil

A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte dê continuidade à construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão, assinada nesta sexta-feira (28) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, ocorre após o Estado anunciar a revogação da licitação da obra, que já tinha contrato assinado e ordem de serviço expedida.

Em caso de descumprimento, a 5ª Vara Federal estabeleceu multa de R$ 100 mil, sem eventual bloqueio judicial das verbas públicas necessárias à execução do contrato. O secretário estadual da Administração Penitenciária deverá ser intimado pessoalmente e com urgência para cumprir a determinação.

Histórico e revogação

A determinação foi proferida em uma ação civil pública que tramita na Justiça Federal desde 2016 e envolve o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Sindicato dos Policiais Penais do Estado. O processo tem como objetivo cobrar do Estado a execução de medidas para ampliar a capacidade do sistema penitenciário potiguar, incluindo a criação de novas vagas.

A unidade prisional do Potengi vinha sendo acompanhada pela Justiça desde setembro de 2023. De acordo com a decisão, a licitação foi homologada no último dia 20 de agosto, seguida da assinatura do Contrato nº 043/2026 SIN com a empresa HB Engenharia Ltda. e da emissão da ordem de serviço em 25 de agosto.

Mas no dia seguinte, o Executivo estadual anunciou, por meio de rede social, a revogação da licitação, sob o argumento de que o local da obra seria rediscutido. Segundo a magistrada, a medida foi tomada sem comunicação prévia ao Juízo e aos órgãos do Ministério Público e, até a data da decisão, não havia sido formalizada no processo administrativo.

Na avaliação da juíza, a escolha do terreno não foi uma decisão recente e unilateral da administração estadual. O local havia sido indicado pelo próprio Estado e acompanhado durante quase três anos no processo judicial, sem impugnação das demais partes ou rejeição pelo Juízo.

A decisão também aponta que a revogação de uma licitação já homologada, com contrato assinado e ordem de serviço expedida, dependeria da comprovação de fato superveniente e da manifestação prévia dos interessados, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. Para a magistrada, esses requisitos não foram observados.

Possível perda de recursos

Outro fundamento utilizado pela Justiça foi o risco de perda dos recursos destinados à obra. O empreendimento conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão em recursos estaduais. Conforme a decisão, parte dos recursos federais foi alocada entre 2016 e 2021 e já possui quase uma década de existência orçamentária.

"Adicionalmente, o sobrestamento do contrato assinado com ordem de serviço em curso carrega potencial de dano de difícil ou impossível reparação, seja pela perda de recursos federais historicamente alocados, seja pelo desperdício do trabalho de articulação institucional que se estende por praticamente toda a vida deste processo", diz a magistrada na decisão.

A magistrada considerou ainda que a paralisação poderia gerar custos ao Estado diante do contrato já firmado com a empresa responsável pela obra, além de agravar o déficit de vagas do sistema prisional.

Segundo os autos judiciais, das 3.571 vagas previstas no Plano Diretor de 2017, pouco mais de 1.500 foram efetivamente criadas ao longo de quase dez anos. No mesmo período, 18 Centros de Detenção Provisória foram desativados, enquanto a população carcerária aumentou.

Com a decisão, o Governo do Estado deverá manter a execução do contrato e da ordem de serviço referentes à construção da unidade no Potengi. A determinação proíbe atos administrativos, orçamentários ou materiais que impliquem revogação, suspensão, paralisação ou desvio de finalidade da obra.

TN

FÁTIMA DÁ RÉ NA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO - MPRN ACIONA A JUSTIÇA PARA APURAR MOTIVAÇÃO ELEITORAL

MPRN aciona Justiça para apurar se recuo de Fátima na construção de presídio na Zona Norte teve motivação eleitoral

Além do pedido para continuidade do contrato para construção da nova cadeia na Zona Norte de Natal, o Ministério Público quer também que a Justiça avalie se houve motivação eleitoral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao revogar a licitação referente à obra.

A decisão pela revogação foi anunciada pelo Governo nas redes sociais na quarta-feira (26), após a repercussão negativa da instalação da unidade prisional na Zona Norte.

O MPRN encaminhou à Procuradoria Regional Eleitoral documentação sobre a decisão anunciada por Fátima. A Procuradoria vai analisar se o recuo da governadora teve relação com o período eleitoral.

A obra, orçada em mais de R$ 8 milhões com recursos federais, em sua maioria, teve a ordem de serviço emitida nesta semana, após cerca de um ano de tramitação do processo de contratação.

Além da questão eleitoral, o MPRN acionou a Justiça Federal para tentar manter o contrato. Segundo o órgão, a interrupção pode gerar prejuízos ao Estado e até resultar na perda dos recursos federais destinados à construção da cadeia.

FÁTIMA DEU 'CANGAPÉ' EM EMPRESÁRIOS(!?)

Empresários acusam Governo do RN de atrair indústrias com isenção de impostos do PROEDI e agora cobrar valores retroativos de cinco anos

Empresários beneficiários do PROEDI (Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte) estão revoltados com uma nova cobrança de imposto da Secretaria Estadual da Fazenda do RN (SET/RN).

O governo estadual passou a exigir o DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) sobre operações que, segundo os empresários, foram realizadas durante anos seguindo uma regra do próprio PROEDI, que proibia o recolhimento antecipado desse imposto.

A principal queixa dos empresários é que o Governo do RN criou o PROEDI para atrair indústrias, ofereceu isenções tributárias como incentivo e, com base nessas condições, empresas se instalaram, fizeram investimentos e organizaram suas contabilidades.

Mas a SET/RN, anos depois cobra valores referentes a operações realizadas desde 2021, atingindo justamente um ponto que o decreto do programa trata como exceção. As notificações começaram a ser enviadas às empresas em agosto e dão prazo de apenas 20 dias corridos para que as empresas se manifestem ou paguem os valores cobrados.

A cobrança dos valores é referente a compras feitas de outros estados, que incluem máquinas, equipamentos, materiais e outros bens destinados ao uso, consumo ou ativo fixo das empresas.

O problema apontado pelos empresários está no próprio Decreto nº 29.420/2019, que criou o PROEDI. O artigo 11, inciso II, estabelece que não se aplica o recolhimento antecipado nas “entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo” das empresas beneficiárias.

No entendimento dos empresários, o governo estadual está cobrando agora justamente um imposto que o próprio programa dizia que não seria recolhido de forma antecipada nessas operações. A insatisfação aumenta porque a cobrança não se limita a operações recentes, mas retroativas, uma vez que a SET/RN está exigindo valores de 2021, causando impacto nas empresas, em razão do acúmulo de cinco anos.

WALFREDO GURGEL: AINDA BEM QUE TEMOS A JUSTIÇA, SE DEPENDESSE DE FÁTIMA...

Conselho de Farmácia aponta desabastecimento de 25% de medicamentos e insumos em Natal

Uma inspeção realizada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte (CRF-RN) confirmou o desabastecimento de 25% dos medicamentos e insumos do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal.

Apesar da falta de itens, a avaliação preliminar do CRF-RN indica que o cenário não coloca pacientes em risco nem compromete o atendimento ou a atuação dos farmacêuticos, uma vez que não foram identificados produtos considerados críticos para a manutenção dos serviços. O presidente da entidade, Joselito Rangel, pontuou que o índice reflete uma normalidade histórica da unidade, independentemente da gestão.

“Não é que isto é normal, faltar esse percentual, mas está dentro da normalidade do hospital. E que já acontece em outros períodos, não só nesse governo”, comentou Joselito Rangel.

Um levantamento interno da Divisão de Farmácia já havia apontado que 189 itens do catálogo (25%) estavam zerados — incluindo luvas, seringas, agulhas, soro, antibióticos e sedativos —, com outros 11% em níveis críticos, agravados por problemas estruturais como superlotação e falta de macas.

O CRF-RN informou que entregará um relatório completo em até sete dias para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN) e para o Ministério Público do RN (MPRN) com as conclusões da vistoria. Em nota, a Sesap informou que acompanha o caso e que providências como remanejamento entre hospitais, empenhos e novos pregões já estão em andamento para recompor o estoque.

TN

1091 POLICIAIS E BOMBEIROS SÃO PROMOVIDOS PELO GOVERNO FÁTIMA BEZERRA

RN concede 1.091 promoções para policiais e bombeiros

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, anunciou nesta sexta-feira 21 a concessão de 1.091 promoções de carreira para policiais e bombeiros militares do estado. O ato de assinatura das progressões hierárquicas ocorreu na Governadoria e beneficia praças e oficiais das duas corporações.

Do total, 942 promoções são da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). Dessas, 938 são destinadas a praças, como soldados, cabos e sargentos que avançaram ao posto imediatamente superior, e quatro para oficiais.

No Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), foram concedidas 149 promoções, sendo 142 para praças e sete para oficiais. Neste caso, os profissionais foram promovidos de primeiro-tenente ao posto de capitão.

Promoções

Segundo o secretário de Estado da Segurança Pública, Coronel Araújo, as promoções estavam previstas em legislações anteriores, mas, em gestões passadas, a aplicação dos reajustes salariais relacionados às progressões dependia frequentemente de processos judiciais de cobrança.

De acordo com ele, foram realizadas revisões nas leis de carreira e adequações orçamentárias para permitir o cumprimento imediato dos reajustes.

Os comandantes-gerais do Corpo de Bombeiros, Coronel Monteiro, e da Polícia Militar, Coronel Alarico, afirmaram que a regularidade das promoções permite aos servidores acompanhar as etapas de desenvolvimento das carreiras.

Segundo o Coronel Alarico, a celeridade e a regularidade nos processos de progressão também funcionam como incentivo para os profissionais das forças estaduais de segurança.

Promoções durante as gestões de Fátima

O balanço divulgado pelo governo estadual aponta que, durante as gestões de Fátima Bezerra, foram autorizadas 21.947 promoções nas corporações militares do Rio Grande do Norte.

A Polícia Militar concentra 20.217 atos de ascensão hierárquica. Atualmente, a corporação possui aproximadamente 9.200 policiais militares na ativa.

No Corpo de Bombeiros, o número acumulado chega a 1.730 promoções.

Segundo o Coronel Monteiro, a quantidade de promoções em relação ao efetivo da corporação indica que parte dos integrantes do Corpo de Bombeiros teve mais de uma progressão hierárquica durante as atuais gestões do governo estadual.

EXISTE ALGUMA COISA BOA QUE FÁTIMA BEZERRA JÁ FEZ PELO WALFREDO GURGEL?

Hospital Walfredo Gurgel enfrenta falta de itens essenciais; 25% dos insumos têm estoque zerado e 11% estão em nível crítico, aponta documento interno

Um documento interno da Divisão de Farmácia Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel enviado à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap) aponta que 189 itens estão em falta. Na lista constam desde medicamentos a outros itens essenciais ao funcionamento da unidade hospitalar.

Dos materiais utilizados no hospital, 25% estão com estoque zerado e outros 11% em nível crítico, com quantidade suficiente para menos de um mês, diz o documento ao qual reportagem do jornal Tribuna do Norte teve acesso.

O documento classifica o cenário como de “extrema gravidade e vulnerabilidade assistencial”.

Entre os produtos em falta estão luvas, seringas, agulhas, soro fisiológico, antibióticos, morfina e noradrenalina, além de materiais utilizados em cirurgias e procedimentos de emergência, como tubos para intubação, drenos, bisturis e fios cirúrgicos.

O documento aponta como principais problemas a demora em processos de aquisição, falta de orçamento para empenhos, atrasos de fornecedores e entraves em licitações. Ainda segundo o documento, a situação tem levado o setor a atuar no “manejo diário de crises” e no contingenciamento de insumos básicos.

A Sesap nega que haja risco imediato aos pacientes. A secretária adjunta Leidiane Queiroz afirmou à Tribuna do Norte que os problemas estão relacionados principalmente a atrasos de fornecedores e que o Estado tem feito remanejamentos entre hospitais, negociações com empresas e empréstimos de insumos para evitar a interrupção do atendimento.

MAIS UMA DA GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA

Estado não recompõe fundo e BB trava novos depósitos judiciais

O Banco do Brasil já informou à Assembleia Legislativa que suspendeu repasses relativos a novos depósitos judiciais utilizados dentro da sistemática prevista pela Emenda Constitucional nº 99/2017 para pagamentos de dívidas de precatórios pelo governo do Estado e geridos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A comunicação foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) em ofício datado de 4 de agosto, assinada eletronicamente pelos gerentes geral e de relacionamento do BB, Luciano Moraes Alves e Nilton dos Santos Souza.

No oficio, avisam que a suspensão ocorreu porque o Estado não fez, dentro do prazo regulamentar de 48 horas, a recomposição do chamado Fundo Garantidor.

O Fundo Garantidor funciona como uma espécie de reserva de segurança vinculada à utilização de recursos provenientes de depósitos judiciais, a fim de oferecer garantia para que os valores pertencentes às partes dos processos possam ser preservados quando chegar o momento de serem liberados.

De acordo com os últimos dados do Portal da Transparência do TJ, datados de junho, mas disponibilizados em 7 de julho no Diário da Justiça Eletrônico, o relatório apontava saldo atual de contrato de R$ 735,36 milhões, enquanto o saldo do fundo destinado à operação era de R$ 190,10 milhões. A necessidade indicada para o fundo chegava a R$ 183,84 milhões. No mês de junho, foram repassados R$ 60,37 milhões.

Em outra conta vinculada ao Estado, o saldo atual do contrato era de R$ 249,89 milhões, com saldo de fundo de R$ 124,46 milhões e necessidade de R$ 124,95 milhões. O relatório registra ainda um desenquadramento de R$ 483,23 mil e repasse de R$ 17,46 milhões durante o mês.

Fundamentos

A comunicação do Banco do Brasil cita como fundamento o artigo 24, inciso III, da Portaria nº 16/2018 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e as regras estabelecidas no artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O valor da recomposição exigida e as razões que levaram o Estado a não cumprir o prazo de 48 horas, são informações que não constam do documento encaminhado pelo Banco do Brasil.

Presidente da da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), confirmou que o documento refere-se ao pagamento de precatórios: “O Estado não recompôs o fundo garantidor que possibilita o Tribunal de Justiça a utilizar parte dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios, assunto que deverá ser apreciado e deliberado no âmbito da CFF”.

“Estamos trabalhando para ver a melhor ação a ser realizada”, disse ainda o deputado estadual Luiz Eduardo (PL), que já é apontado como o relator para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que o governo deve enviar à votação na Casa até meados de setembro.

Disposições transitórias

Estados e Municípios obrigam-se a depositar mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça.

Emenda 99/2017

Pela sistemática da emenda constitucional, o débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios, do Estado, provenientes de fontes da receita corrente líquida, podendo ser utilizado até 30% dos depósitos judiciais sob jurisdição do TJ, mediante a instituição de Fundo Garantidor.

Fundo em baixa

O procurador geral adjunto do Estado, José Santana, explica que o governo do Rio Grande do Norte sempre que são captados recursos do Fundo Garantir para pagamento de precatórios, usa a sistemática de recomposição assim que recebe esse tipo de comunicado.

Com isso, volta à normalidade e a sistemática dos depósitos judiciais, de acordo com a emenda constitucional 99, que são utilizados para pagar precatórios. “Esse comunicado ocorre quando o Fundo está baixa um pouco, ai chama-se o Estado para recompô-lo, sob pena de ser excluído dessa sistemática de depósitos judiciais”, reforçou.

José Santana informa que o Estado aderiu a essa sistemática em 2019.

TN

LULA VEM AO RN DIA 20/08 - SERÁ QUE VEM INAUGURAR AS ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO NOVAMENTE?

Fátima anuncia que Lula virá ao RN na próxima quinta-feira (20) para cumprir “agenda institucional” e participar de “ato político”

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nas redes sociais que o presidente Lula (PT) virá ao Rio Grande do Norte, na quinta-feira (20), para participar de uma agenda institucional e de um ato político da campanha de Cadu Xavier (PT) ao Governo do Estado.

“O presidente Lula confirmou presença aqui no Rio Grande do Norte nesta quinta-feira, quando vai realizar uma agenda institucional muito importante para o Rio Grande do Norte. Uma grande conquista, fruto da parceria entre o Governo do Estado e o governo federal. À noite, teremos um ato político”, anunciou Fátima, sem dar maiores detalhes sobre as duas agendas com Lula.

A GOVERNADORA TEM POR OBRIGAÇÃO EXPLICAR ONDE ESTÁ O DINHEIRO DESCONTADO NOS CONTRACHEQUES

Governo do RN é cobrado pelo Banco do Brasil por dívida de R$ 377 milhões em consignados

O Banco do Brasil requereu o pagamento de R$ 377 milhões em empréstimos consignados ao Governo do Estado, destinados a servidores públicos. A cobrança consta em notificação extrajudicial, obtida pela TRIBUNA DO NORTE, que foi endereçado à governadora Fátima Bezerra (PT) no dia 22 de maio deste ano.

A cobrança se soma a outro entrave enfrentado pelo Estado junto ao banco. No comunicado, o BB também suspendeu a oferta de novos empréstimos e financiamentos consignados aos servidores, aposentados e pensionistas, até que a pendência seja regularizada.

Conforme publicado pela TRIBUNA DO NORTE, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp) também denunciou que o serviço foi suspenso pelo menos três vezes em 2025, nos meses de janeiro, abril e julho.

"Solicitamos o repasse imediato dos valores consignados na folha de pagamento dos servidores no importe de R$ 377.414.056,07, apurado até a presente data", diz o texto da notificação, enviada pelo Banco do Brasil no dia 22 de maio.

Procurada pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE para prestar esclarecimentos sobre a dívida, a situação dos consignados e possíveis negociações, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) não se pronunciou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.

Já o BB respondeu que não comenta sobre o caso.

TN

MENTIRA: FRUSTRAÇÃO DE RECEITA? O RN BATE RECORDE DE ARRECADAÇÃO DIRETO

Governo diz que atraso acontece por "frustração de receitas" e promete pagar aposentados e pensionistas até quarta

O Governo do Rio Grande do Norte confirmou, na tarde desta segunda-feira (3), que irá concluir o pagamento de julho dos aposentados e pensionistas até quarta-feira (5). Em nota assinada pela Secretaria de Administração, foi confirmado que os aposentados serão pagos até esta terça (4), enquanto os pensionistas ficarão para o dia seguinte.

A secretaria confirmou que o pagamento dos aposentados vinculados à Saúde foi feito nesta segunda. Até o momento, o Governo do Estado quitou 80% da folha de pagamento do mês de julho.

Segundo a nota, o atraso no pagamento decorre da frustração de receitas, especialmente do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que tem impactado o fluxo financeiro do Estado.

Leia nota na íntegra:

"O Governo do Estado do Rio Grande do Norte informa aos aposentados e pensionistas que realizou, nesta segunda-feira, o pagamento dos aposentados vinculados à Saúde. A quitação dos demais aposentados e pensionistas será concluída até a próxima quarta-feira. Até o momento, o Governo do Estado já quitou 80% da folha de pagamento.

A situação decorre da frustração de receitas, especialmente do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que tem impactado o fluxo financeiro do Estado.

O Governo do Estado reafirma seu compromisso com os servidores públicos, aposentados e pensionistas, e segue adotando medidas de gestão fiscal responsáveis para assegurar a regularidade dos pagamentos e a sustentabilidade das contas públicas."

TN

FÁTIMA TIRA DA EDUCAÇÃO PARA PENDURICALHOS DO MP E ATRASA SALÁRIOS DOS APOSENTADOS

Enquanto aposentados protestam por salários, Governo tira R$ 25,7 mi da Educação para privilégio de procuradores

No mesmo período em que servidores inativos e pensionistas do Rio Grande do Norte enfrentam atrasos no pagamento de salários e protestam por seus proventos, veio à tona que o Governo Fátima Bezerra (PT) remanejou R$ 25,712 milhões da Secretaria de Educação para custear penduricalhos na Procuradoria-Geral de Justiça (MPRN).

A informação foi revelada pelo jornal Estadão com base em decreto publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de julho. A verba, que originalmente seria destinada a profissionais da educação básica, cultura, esporte e lazer, foi redirecionada para pagar o chamado "quinquênio" (PVTAC), um adicional por tempo de serviço.

Dos R$ 25,7 milhões retirados da Educação:

R$ 15,76 milhões foram para servidores da ativa no órgão;

R$ 5,8 milhões para inativos;

R$ 4,152 milhões para pensionistas do próprio Ministério Público.

Em nota, a gestão estadual alegou que o movimento foi um "remanejamento orçamentário regular" e que os R$ 25,7 milhões já foram integralmente recompostos por outras fontes de recursos. O Governo sustentou ainda que a adequação técnica não trouxe prejuízos aos investimentos na rede de ensino, garantindo a manutenção do teto constitucional de 25% na Educação.

Alan Oliveira

FÁTIMA ATRASA PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E SINDICATO DENUNCIA

Sindicato denuncia atraso no salário de aposentados e pensionistas do RN

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) denunciou que aposentados e pensionistas do Estado chegaram ao início de agosto sem receber os salários. Em vídeo, representantes da entidade criticaram a diferença no calendário de pagamento em relação aos servidores ativos.

Jamila, integrante da Secretaria dos Aposentados do sindicato, afirmou que o problema não se restringe aos trabalhadores da saúde e atinge inativos vinculados a diferentes categorias do funcionalismo estadual.

“Nem perspectiva de data do pagamento dos aposentados e pensionistas. O governo fala que na próxima semana vai iniciar. Sim, vai iniciar, mas que dia?”, questionou.

Segundo a dirigente, a informação de que os depósitos começariam na semana seguinte não esclareceu se todos os beneficiários receberiam no mesmo dia nem apresentou um calendário detalhado.

“Foi uma resposta vazia que o governo deu para a categoria”, declarou Jamila, que convocou aposentados e pensionistas a se mobilizarem e denunciarem a situação à imprensa e à sociedade.

Sindicato cobra tratamento igualitário

A diretora do Sindsaúde/RN Ana Carla Galvão também criticou o Governo do Estado e classificou a diferença no calendário como um tratamento desigual.

“Nós viemos novamente levantar a voz por você, aposentado e pensionista, que hoje se encontra com o seu salário atrasado. Mais uma vez, o Governo do Estado descumpre com o dever legal e constitucional do pagamento dos servidores aposentados e pensionistas”, afirmou.

Ana Carla declarou ainda que o sindicato repudia a situação e cobra uma solução por parte da gestão estadual. A dirigente também tem participado das recentes mobilizações promovidas pela categoria em defesa dos servidores da saúde.

“Isso é desigual, isso é desigualdade, isso é indigno. E o Sindsaúde repudia todo esse ato do Governo do Estado. Não aceitamos, governadora”, declarou.

ABSURDO: O GOVERNO DA 'PROFESSORA' FÁTIMA BEZERRA NÃO ESTÁ NEM AÍ PARA A EDUCAÇÃO

Governo retira R$ 25,7 milhões da Educação para cobrir benefícios do MP

O Governo do Rio Grande do Norte retirou R$ 25,712 milhões do orçamento da Secretaria de Estado da Educação (Seec-RN) para garantir o pagamento de benefícios salariais a membros do Ministério Público do Estado (MPRN). O remanejamento dos recursos ocorreu após recuo da gestão estadual: inicialmente, a equipe econômica apontou inviabilidade fiscal e financeira para atender ao pedido nos moldes apresentados. Posteriormente, o Governo encontrou na anulação de uma dotação da Educação a fonte para viabilizar a suplementação. A opção foi anular dotações da área educacional para viabilizar o repasse. O decreto que libera o remanejamento foi publicado em 15 de julho.

Segundo documentos referentes ao processo, os recursos foram remanejados como crédito adicional suplementar, após pedido do MPRN feito em 3 de junho. Os recursos cobrem o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e da gratificação por exercício cumulativo de atribuição referentes a 2026.

A PVTAC é um benefício que adiciona 5% ao salário a cada cinco anos dedicados à carreira jurídica, podendo chegar a até 35% de acréscimo por antiguidade. A mobilização para garantir os pagamentos das categorias do Judiciário e MP ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) limitar, em março, o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional (R$ 46.366,19). Em julho, o STF liberou o pagamento da PVTAC.

Afirmando não ter espaço no próprio orçamento, o MPRN solicitou o crédito adicional ao Executivo argumentando urgência e caracterizando o impacto financeiro como “imediato, obrigatório, juridicamente imposto e permanente”.

A primeira resposta do Estado foi negativa. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-RN) apontou a inviabilidade momentânea do pleito, justificando a decisão com a frustração nas receitas estaduais e os limites de gastos impostos pela legislação. No entanto, o cenário mudou após o processo circular por outras pastas e órgãos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) concluiu pela legalidade do pedido por se tratar de uma obrigação imposta pelo STF. Na fase final, a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) encontrou a solução: remanejar o valor do orçamento da folha de pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer.

Do total de R$ 25.712.000, R$ 15,76 milhões são para pessoal ativo, R$ 5,8 milhões para pessoal inativo, e R$ 4,152 milhões para pensionistas. O impacto financeiro, no entanto, deve crescer.

Documentos do MP ilustram que a conta será ainda maior no próximo ano. Como os meses de janeiro a abril não foram contemplados em 2026, devido à data de publicação do acórdão do STF, a previsão é de que a despesa exija R$ 39.159.000,00 do orçamento já para 2027.

Posicionamentos

Apesar do remanejamento, o Governo do RN nega prejuízos ou “qualquer redução” no orçamento educacional, uma vez que o valor deve ser integralmente recomposto com outras fontes de recursos.

O Executivo esclarece que o remanejamento baseou-se “em projeções técnicas da execução orçamentária de 2026, que demonstraram margem suficiente para o remanejamento temporário, sem comprometer o pagamento da folha ou das demais despesas da Educação”.

A gestão afirma que a Seec-RN foi consultada e que a medida não compromete o limite mínimo constitucional de aplicação na Educação. “A legislação permite remanejamentos orçamentários durante o exercício, conforme as prioridades da administração e observadas as normas legais”, diz o Governo do Estado.

Já o MPRN limitou-se a declarar em nota que o pedido de crédito atende ao cumprimento de decisões do STF (Rcl 88.319, ADI 6.606, ADI 6.601, ADI 6.604, RE 968.646 e RE 1.059.466), que tratam da remuneração de carreiras públicas de Estado.

Especialistas explicam remanejamento

Embora o uso de créditos suplementares seja uma ferramenta comum e legal na administração pública para ajustar orçamentos subdimensionados, especialistas alertam para os impactos dessa escolha. O mecanismo pode ser acionado quando o orçamento está insuficientemente dotado (menor do que o necessário) ao longo do exercício, por exemplo.

Para Vitor Limeira, presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da OAB/RN, a necessidade de cortar de uma área para cobrir outra revela, na prática, as prioridades do gestor público.

“Não havendo fonte nova de receita, para uma nova despesa é necessário diminuir o crédito destinado a outra despesa. É neste ponto que entra a discricionariedade do gestor em escolher qual despesa irá privilegiar”, explica o advogado.

Segundo ele, o orçamento não pode ser “tão limitado” ao ponto de impedir a atuação do Estado, mas ele tem limites. “Esta limitação se dá pelo ingresso de caixa (arrecadação), possibilidade de tomar dívida (empréstimo) ou de diminuição de outras despesas”.

O economista Helder Cavalcanti afirma que a análise deve ir além da legalidade e observar se a retirada da dotação não compromete o que foi originalmente planejado para a pasta de origem.

Ele adverte que o uso frequente desse remanejamento pode diminuir a capacidade de investimento do Estado. “No longo prazo, isso pode reduzir a eficiência da gestão pública, aumentar a dificuldade de planejamento e restringir a capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas”, afirma.

Sobre o pedido do MPRN após a liberação do STF, ele avalia que é comum que, quando uma nova possibilidade remuneratória seja criada, os órgãos busquem implementá-la. “O desafio do gestor público passa a ser compatibilizar esse novo direito com a capacidade financeira do Estado”, diz.

NÚMEROS

R$ 24,7 milhões. é o impacto orçamentário da medida em 2026

5% é o acréscimo que um dos benefícios representará no contracheque de membros do MP. A depender da antiguidade do cargo, valor pode chegar a 35%.

LINHA DO TEMPO

Reunião inicial

23 de setembro de 2025

A governadora Fátima Bezerra, secretários de Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça se reúnem. É apresentada a necessidade de recomposição orçamentária do MPRN.

Pedido formalizado

3 de junho de 2026

O MPRN oficializa o pleito pedindo R$ 25,712 milhões de crédito suplementar para custear a PVTAC.

Início da tramitação

8 a 10 de junho de 2026

A Seplan recebe o pedido e o encaminha para análise simultânea de viabilidade fiscal (Sefaz) e jurídica (PGE).

Sefaz nega o repasse

17 de junho de 2026

A Secretaria da Fazenda atesta a inviabilidade momentânea do pedido, citando frustração de receitas e limites constitucionais de gastos.

PGE aprova a legalidade

6 e 7 de julho de 2026

A Subprocuradoria-Geral Consultiva emite parecer favorável, classificando o pagamento como obrigação imposta pelo STF, entendimento acolhido pelo procurador-geral em exercício.

Controladoria dá aval

10 de julho de 2026

A Controladoria-Geral do Estado (Control) emite parecer confirmando a viabilidade jurídico-orçamentária.

Redução na Educação e decreto

14 de julho de 2026

O MPRN envia as instruções técnicas. No mesmo dia, a Seplan indica que o dinheiro sairá da anulação de dotações da Educação (Seec-RN). O Decreto nº 35.714 é assinado.

Publicação oficial

15 de julho de 2026

O decreto autorizando o remanejamento dos recursos é publicado no Diário Oficial do Estado.

Fontes: documentos referentes ao pedido.

TN

SEMPRE ASSIM: JUSTIÇA - GOVERNO FÁTIMA BEZERRA SE NÃO FOR PELO AMOR VAI PELA DOR

Justiça determina retomada imediata de obra no Centro de Queimados do Walfredo Gurgel

A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte tome providências imediatas para a conclusão das obras do Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) do Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal. Em decisão de tutela de urgência, o Judiciário fixou prazo de 30 dias para a retomada integral das reformas e a recomposição mínima da equipe, após ação movida pelo Ministério Público (MPRN) e Defensoria Pública (DPERN) que denunciou dois anos de atraso e a situação precária da unidade, única pública especializada no atendimento a queimados no RN.

A decisão judicial, proferida em ação da 47ª Promotoria de Justiça de Natal (MPRN) e do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA) da DPERN, estabelece que a retomada da obra pode ser feita por meio de contratação emergencial de nova empresa ou requisição administrativa de bens e serviços.

Antes disso, em 15 dias, o Estado deve apresentar um cronograma físico-financeiro detalhado e atualizado para a conclusão integral da obra no prazo máximo de 90 dias.

Além da estrutura física, o Estado deve garantir, em até 30 dias, a recomposição mínima da equipe necessária ao funcionamento seguro e contínuo da unidade. A decisão também trata da necessidade de segregação física e funcional entre a área assistencial em funcionamento e o canteiro de obras. Em caso de descumprimento injustificado das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil.

Obra paralisada e crise no atendimento

A ação civil pública (ACP) demonstrou que, apesar de ser a única unidade pública especializada no atendimento a queimados em todo o RN, o CTQ tem funcionado em espaço reduzido, com leitos indisponíveis e falta de salas essenciais. MPRN e DPERN comprovaram que pacientes foram encontrados em corredores e áreas não especializadas devido às reformas paralisadas.

A situação é resultado de um atraso de dois anos nas obras de reforma e requalificação da unidade. O serviço começou em junho de 2024, com prazo previsto de três meses, mas a primeira empresa contratada abandonou a obra em agosto de 2025. Um novo contrato emergencial, firmado em dezembro daquele ano com prazo de 180 dias, teve execução física de apenas 2,33% em quase 150 dias, sendo rescindido sem que uma nova contratação tenha sido formalizada até o momento.

Vistorias e déficit de pessoal

Vistorias técnicas realizadas pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) do MPRN, pela equipe da Defensoria Pública e pelo Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern) documentaram a gravidade da situação. A capacidade de leitos caiu de 22 para 12, com a desativação de salas importantes como balneoterapia, curativos exclusivos, ginásio de reabilitação, e leitos de isolamento e semi-intensiva.

A climatização central foi desligada, ambientes de internação registram infiltrações no teto, e imagens produzidas pelas equipes técnicas mostram pacientes convivendo com escombros, poeira e fiação exposta em áreas de internação ativa. Em vistoria de junho de 2026, o Cremern constatou que 21 pacientes queimados estavam sob responsabilidade da equipe especializada do CTQ, mas apenas 12 estavam acomodados nas enfermarias da própria unidade.

Além da estrutura física, a ação demonstrou a insuficiência crônica de profissionais. A unidade não conta com clínico-geral no período noturno, enfermeiro ou responsável técnico de enfermagem em regime exclusivo de 24 horas, e a equipe de reabilitação opera com menos da metade do número de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais recomendado, contrariando parâmetros mínimos do Ministério da Saúde.