TJRN mantém decisão para recomposição de R$ 566,6 milhões da previdência estadual
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão que obriga o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a elaborar um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A determinação inclui medidas para recompor recursos utilizados no pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive mediante a destinação econômica de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à remessa necessária e confirmou integralmente a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, é datado de segunda-feira (16).
A ação civil pública nº 0857931-88.2024.8.20.5001 foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, em 2024.
O processo questiona a utilização de recursos do FUNFIRN após a unificação dos fundos previdenciários estaduais, em 2014, e a ausência de medidas efetivas para recompor o patrimônio utilizado.
Segundo os cálculos apresentados pelo Ministério Público, os resgates de aplicações financeiras realizados entre 2014 e 2018, acrescidos dos rendimentos projetados, representariam um prejuízo atualizado de R$ 566,6 milhões.
A legislação estadual estabeleceu mecanismos para a recomposição desses valores, mas, conforme a ação, as providências necessárias não foram efetivamente implementadas.
A Lei Complementar Estadual nº 620/2018 previu o retorno dos recursos ao fundo até 2040, mediante a transferência de bens imóveis pertencentes ao Estado.
“Entretanto, conforme demonstrado pela documentação examinada na origem, não houve a implementação efetiva e estruturada das medidas de recomposição, tampouco a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário”, registra o acórdão.
Plano deverá integrar orçamento estadual
Pela sentença mantida pelo TJRN, o Estado e o IPERN deverão elaborar conjuntamente um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do FUNFIRN, com cronograma de execução e indicação das medidas estruturais necessárias.
O planejamento também deverá ser incorporado aos principais instrumentos orçamentários estaduais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outra determinação prevê providências administrativas para desafetação, avaliação, destinação econômica e eventual alienação de imóveis públicos, com o objetivo de recompor os recursos do fundo previdenciário.
Os bens já desafetados e sob gestão do IPERN também deverão receber destinação econômica.
A decisão determina ainda que o instituto encaminhe regularmente à Secretaria de Previdência as informações exigidas pela legislação federal, com divulgação nos respectivos portais de transparência.
Multa pode chegar a R$ 1 milhão
A sentença de primeira instância estabeleceu prazo de 90 dias para apresentação inicial do plano e comprovação das providências administrativas.
Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Ao analisar o processo, o desembargador Amaury Moura Sobrinho considerou que as determinações judiciais não representam interferência indevida na administração estadual.
Segundo o relator, a decisão exige o cumprimento de obrigações já previstas na Constituição Federal e na legislação estadual.
O voto destaca que o artigo 40 da Constituição estabelece a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. A Lei Federal nº 9.717/1998 também prevê requisitos para a organização e a sustentabilidade desses sistemas.
Para o desembargador, os aportes mensais realizados pelo Tesouro Estadual para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões não substituem a obrigação de adotar medidas estruturais de reequilíbrio.
A cobertura do déficit financeiro imediato, conforme o entendimento apresentado no acórdão, não se confunde com a recuperação do equilíbrio atuarial de longo prazo.
Estado informou início de providências
Durante a tramitação do processo, o Governo do Estado e o IPERN comunicaram que não recorreriam voluntariamente da sentença e informaram o início das providências destinadas ao seu cumprimento.
Entre as medidas anunciadas estão a elaboração de avaliações atuariais individualizadas por ente e Poder, estudos sobre segregação de massas previdenciárias, instituição de alíquotas patronais suplementares e reorganização da gestão patrimonial.
A decisão judicial ganha relevância no momento em que o governador eleito Cadu Xavier (PT) discute medidas para enfrentar o desequilíbrio fiscal e previdenciário do Rio Grande do Norte a partir de 2027.
Entre as propostas apresentadas por Cadu está a possibilidade de venda de imóveis estaduais sem utilização pública, além da discussão sobre contribuições previdenciárias patronais.
Embora envolvam o patrimônio imobiliário do Estado, as iniciativas precisam observar as obrigações legais e judiciais específicas relacionadas à recomposição do FUNFIRN.
TN

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