20/11/2026

TJRN OBRIGA GOVERNO DO RN ELABORAR PLANO PARA 'TAPAR ROMBO' DE R$ 566,6 MILHÕES

TJRN mantém decisão para recomposição de R$ 566,6 milhões da previdência estadual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão que obriga o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a elaborar um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A determinação inclui medidas para recompor recursos utilizados no pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive mediante a destinação econômica de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à remessa necessária e confirmou integralmente a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, é datado de segunda-feira (16).

A ação civil pública nº 0857931-88.2024.8.20.5001 foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, em 2024.

O processo questiona a utilização de recursos do FUNFIRN após a unificação dos fundos previdenciários estaduais, em 2014, e a ausência de medidas efetivas para recompor o patrimônio utilizado.

Segundo os cálculos apresentados pelo Ministério Público, os resgates de aplicações financeiras realizados entre 2014 e 2018, acrescidos dos rendimentos projetados, representariam um prejuízo atualizado de R$ 566,6 milhões.

A legislação estadual estabeleceu mecanismos para a recomposição desses valores, mas, conforme a ação, as providências necessárias não foram efetivamente implementadas.

A Lei Complementar Estadual nº 620/2018 previu o retorno dos recursos ao fundo até 2040, mediante a transferência de bens imóveis pertencentes ao Estado.

“Entretanto, conforme demonstrado pela documentação examinada na origem, não houve a implementação efetiva e estruturada das medidas de recomposição, tampouco a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário”, registra o acórdão.

Plano deverá integrar orçamento estadual

Pela sentença mantida pelo TJRN, o Estado e o IPERN deverão elaborar conjuntamente um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do FUNFIRN, com cronograma de execução e indicação das medidas estruturais necessárias.

O planejamento também deverá ser incorporado aos principais instrumentos orçamentários estaduais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outra determinação prevê providências administrativas para desafetação, avaliação, destinação econômica e eventual alienação de imóveis públicos, com o objetivo de recompor os recursos do fundo previdenciário.

Os bens já desafetados e sob gestão do IPERN também deverão receber destinação econômica.

A decisão determina ainda que o instituto encaminhe regularmente à Secretaria de Previdência as informações exigidas pela legislação federal, com divulgação nos respectivos portais de transparência.

Multa pode chegar a R$ 1 milhão

A sentença de primeira instância estabeleceu prazo de 90 dias para apresentação inicial do plano e comprovação das providências administrativas.

Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

Ao analisar o processo, o desembargador Amaury Moura Sobrinho considerou que as determinações judiciais não representam interferência indevida na administração estadual.

Segundo o relator, a decisão exige o cumprimento de obrigações já previstas na Constituição Federal e na legislação estadual.

O voto destaca que o artigo 40 da Constituição estabelece a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. A Lei Federal nº 9.717/1998 também prevê requisitos para a organização e a sustentabilidade desses sistemas.

Para o desembargador, os aportes mensais realizados pelo Tesouro Estadual para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões não substituem a obrigação de adotar medidas estruturais de reequilíbrio.

A cobertura do déficit financeiro imediato, conforme o entendimento apresentado no acórdão, não se confunde com a recuperação do equilíbrio atuarial de longo prazo.

Estado informou início de providências

Durante a tramitação do processo, o Governo do Estado e o IPERN comunicaram que não recorreriam voluntariamente da sentença e informaram o início das providências destinadas ao seu cumprimento.

Entre as medidas anunciadas estão a elaboração de avaliações atuariais individualizadas por ente e Poder, estudos sobre segregação de massas previdenciárias, instituição de alíquotas patronais suplementares e reorganização da gestão patrimonial.

A decisão judicial ganha relevância no momento em que o governador eleito Cadu Xavier (PT) discute medidas para enfrentar o desequilíbrio fiscal e previdenciário do Rio Grande do Norte a partir de 2027.

Entre as propostas apresentadas por Cadu está a possibilidade de venda de imóveis estaduais sem utilização pública, além da discussão sobre contribuições previdenciárias patronais.

Embora envolvam o patrimônio imobiliário do Estado, as iniciativas precisam observar as obrigações legais e judiciais específicas relacionadas à recomposição do FUNFIRN.

TN

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