PGR indica que pedido de R$ 324 milhões a penduricalhos seguirá
A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou que não pretende retirar o pedido de R$ 324 milhões em crédito adicional para cobrir despesas do Ministério Público da União (MPU) relacionadas ao pagamento de benefícios a seus integrantes. A sinalização decorre de uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13), assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No documento, Gonet concordou com uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a Corte esclareça como deve ser cumprida a decisão sobre os penduricalhos em questão.
A AGU pediu que o Supremo explique se é necessária autorização judicial para a abertura de crédito extraordinário destinado a cobrir os gastos decorrentes do julgamento. O pedido considera a alegação do MPU de que não dispõe de recursos suficientes para cumprir as obrigações estabelecidas pelos ministros.
A manifestação de Gonet foi apresentada a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações sobre o tema. O caso envolve benefícios que podem ser incorporados à remuneração de integrantes da magistratura e do Ministério Público, além de outras verbas indenizatórias.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) também havia solicitado um crédito adicional, de R$ 208,9 milhões, para custear despesas semelhantes. Depois da repercussão do pedido, porém, o órgão voltou atrás e informou que novas receitas e ajustes no orçamento eliminaram a necessidade de recursos extras.
Com a mudança de posição do conselho, a AGU comunicou ao STF que mantinha a solicitação relativa ao MPU. Para a Advocacia-Geral, cabe ao tribunal esclarecer as providências orçamentárias necessárias à execução do julgamento, diante da insuficiência de recursos relatada pelo órgão.
A AGU argumentou que o limite de despesas primárias do MPU já não comporta novos gastos e que as obrigações surgidas após a elaboração do Orçamento de 2026 não poderiam ser absorvidas sem prejuízo ao funcionamento da instituição.
O principal ponto de pressão sobre o orçamento é a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF em março, durante o julgamento que estabeleceu novos critérios para o pagamento de penduricalhos.
A parcela equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, com limite de 35%. O Supremo autorizou que o benefício componha a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público enquanto não for aprovada a lei nacional prevista na Constituição para regulamentar as verbas indenizatórias.
Além da PVTAC, o STF admitiu o pagamento de outras parcelas, respeitados os limites definidos no julgamento. Entre elas estão indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde pago mediante reembolso.
Os chamados penduricalhos são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios acrescentados à remuneração de servidores públicos. Em geral, são apresentados como compensações por despesas relacionadas ao exercício da função ou por direitos não usufruídos.
pleno.news
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