PGR e Judiciário pedem mais de R$ 500 milhões para penduricalho
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo federal abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar ainda neste ano o quinquênio a magistrados e membros do Ministério Público. A pedido dos dois órgãos, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 6.
O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e aumentará a dívida pública. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.
A disputa envolve decisão do próprio STF que resgatou o quinquênio, benefício que acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. O valor é pago acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46.366,19. A tese foi fixada em 25 de março, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.
Segundo as estimativas, o benefício custará R$ 208,9 milhões ao Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público. No segundo caso, a conta inclui também indenizações de férias não tiradas.
Em ofícios enviados à AGU na terça-feira 3, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, alegaram não ter recursos para cumprir a decisão. Os dois pediram que a AGU levasse a questão ao Supremo, embora o Executivo não seja beneficiado por eventual decisão.
Na petição, a AGU pede que o STF esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”. O texto também solicita que a Corte determine as medidas orçamentárias necessárias. O pedido é genérico e não menciona o crédito extraordinário.
A Constituição reserva esse tipo de crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como as de calamidade pública, guerra ou comoção interna. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 dá prazo até 29 de novembro para o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de verbas destinados ao cumprimento de obrigações legais, como o quinquênio.
Em vez de cortar gastos de outras áreas, os órgãos tentam transferir a conta ao Executivo. Também querem que o custo previsto para 2027 amplie os limites de gastos do ano que vem, embora o projeto de Lei Orçamentária Anual ainda não tenha sido votado pelo Congresso, o que permitiria o remanejamento.
Planejamento é contra União bancar penduricalho
A AGU cita parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo os técnicos, a decisão do STF não demonstra, por si só, potencial de dano equivalente ao de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O documento também aponta que os órgãos não identificaram quais serviços seriam prejudicados caso optassem pelo remanejamento.
Mesmo assim, a consultoria menciona casos em que o crédito extraordinário foi aceito para cumprir decisão judicial, em caráter “excepcionalíssimo”. “Nada obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário”, diz o parecer.
Gonet e Salomão usaram esse trecho nos ofícios enviados à AGU para defender a liberação do crédito extraordinário.
Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que o despacho citado pela AGU não supera a negativa da Secretaria de Orçamento Federal. “Do contrário, deixa claro o descabimento de crédito extraordinário e elenca precedentes da Conjur que demonstram a diferença entre o pedido e o que se costuma fazer”, disse a pasta.
Segundo o ministério, o Ministério Público argumentou que decisões anteriores do STF bastariam para a abertura do crédito, entendimento rejeitado pela consultoria jurídica. A pasta ressalta, porém, que eventual decisão judicial sobre o tema será cumprida.
revistaoeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário