Fachin determina fim do inquérito das fake news após sete anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra integrantes da Corte. A decisão encerra a investigação principal após mais de sete anos e acompanha parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que nesta segunda-feira defendeu o encerramento do procedimento.
A decisão representa o desfecho de um processo iniciado por Fachin em setembro, quando o presidente do STF retirou a relatoria da investigação do ministro Alexandre de Moraes e assumiu sua condução. Desde então, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e já havia determinado o arquivamento de oito apurações.
Na decisão, Fachin afirmou que a duração extraordinária do procedimento, somada à ampliação sucessiva de seu objeto, tornou incompatível com a Constituição a manutenção da investigação por tempo indeterminado. O ministro ressaltou, no entanto, que o arquivamento não significa o encerramento automático dos 104 procedimentos vinculados ao inquérito, que deverão ser analisados individualmente.
"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu Fachin
No parecer encaminhado nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o objeto da investigação principal havia se esgotado. A manifestação abriu caminho para que Fachin determinasse o encerramento do chamado "inquérito-mãe".
O arquivamento da investigação principal, porém, não significa necessariamente o encerramento de todos os procedimentos que tiveram origem nela. Ao longo dos anos, foram abertos mais de uma centena de procedimentos vinculados ao caso, incluindo petições e investigações preliminares, que passaram a ser examinados individualmente pela presidência do Supremo.
"A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento", afirmou Fachin na decisão.
Ao justificar o arquivamento, Fachin destacou que a decisão não representa uma revisão da constitucionalidade da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF em 2020. Segundo ele, o que está em discussão é a possibilidade de manter indefinidamente uma investigação originalmente concebida para apurar fatos determinados.
"A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência. Indaga-se apenas se, transcorrido lapso superior a sete anos, ainda subsistem razões juridicamente idôneas para sua manutenção como procedimento investigatório matriz, aberto à incorporação sucessiva de fatos e linhas de apuração", disse o presidente do STF.
O Globo
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