Justiça manda AGU explicar por que representa Janja judicialmente
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente documentos que comprovem competência para representar judicialmente a primeira-dama Janja da Silva. O prazo estabelecido é de 15 dias.
A ordem ocorre após ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). Em uma ação popular, eles contestam o Decreto nº 12.604/2025, assinado por Lula (PT), que garante apoio administrativo e institucional às atividades de interesse público do cônjuge de quem ocupa a Presidência da República.
Os autores do processo questionaram se a AGU poderia representar a primeira-dama.
Segundo a AGU, uma representação foi autorizada com base na legislação e em normas internas, após requerimento administrativo de Janja. A juíza Maria Cecilia de Marco Rocha, porém, apontou que esse procedimento administrativo não foi juntado ao processo.
A magistrada determinou que a AGU apresente o requerimento da primeira-dama pedindo a representação; a manifestação ou parecer jurídico que analisou o pedido; o ato que autorizou a representação e os demais documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares. As informações são do UOL.
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