Projeto propõe isenção da taxa de inscrição para autistas em concursos federais
Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) poderão ter isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais, independentemente da renda. A medida está prevista em um projeto apresentado pelo deputado Daniel Barbosa (PP-AL) à Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a condição poderá ser comprovada com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), laudo, relatório médico ou documento oficial que ateste o diagnóstico. Hoje, a lei federal prevê isenção para candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico e para doadores de medula óssea.
A proposta, apresentada na última quarta-feira (16), ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional. Caso vire lei, valerá apenas para concursos cujos editais forem publicados depois de sua entrada em vigor. A isenção da taxa, por si só, não garante acesso às vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Congresso em Foco
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