GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), em virtude da celebração de Corpus Christi.
Art. 2º Os serviços essenciais, cuja prestação não possa sofrer interrupção, deverão funcionar normalmente, conforme escalas estabelecidas pelos respectivos Secretários Municipais ou responsáveis pelas áreas.
Art. 3º Cabe às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento deste Decreto, bem como manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 01 de junho de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
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