Fachin: aposentadoria compulsória para juízes é 'prêmio', não punição
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que apresentará, em até 30 dias, uma proposta para reformular o regime disciplinar da magistratura brasileira. O objetivo é substituir a aposentadoria compulsória remunerada pela perda definitiva do cargo, sem qualquer remuneração.
"Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar", afirmou Fachin durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus.
O anúncio ocorre dias após a Primeira Turma do STF decidir, por maioria, manter a decisão do ministro Flávio Dino que declarou a extinção da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e desembargadores suspeitos de infrações disciplinares. A decisão foi tomada na última terça-feira (26).
Em março, Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais é incompatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência. Na prática, o mecanismo permitia que magistrados punidos continuassem a receber salários sem exercer qualquer função – o que, na avaliação de Fachin, configura um benefício, e não uma punição.
O modelo atual está previsto no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, norma em vigor desde 1979, criada durante a ditadura militar.
Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o País. O levantamento realizado pelo Estadão em 2024, com base nos vencimentos de juízes e desembargadores, revelou que ao menos R$ 59 milhões são gastos anualmente com esses aposentados.
O volume de recursos e a ausência de uma sanção efetiva colocaram o tema no centro do debate sobre a credibilidade do sistema disciplinar do Judiciário. Para Fachin, a mudança não é apenas uma questão de rigor punitivo: é também uma forma de valorizar quem cumpre o dever.
"Punir magistrados que adotaram comportamento indevido também significa prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções", disse o ministro.
Estadão Conteúdo
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