Zanin nega pedido para STF obrigar Câmara a instalar CPI do Master
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (12), o pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB) para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master.
No parecer, o ministro da Suprema Corte citou “defeitos processuais” e determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), analise as alegações do parlamentar à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno daquela Casa Legislativa.
“Em casos dessa natureza, já decidi que o impetrante, ao afirmar ato omissivo contra Presidente de Casa Legislativa, deve trazer prova préconstituída e inequívoca da omissão inconstitucional imputada à autoridade pública. Amparado nessa compreensão, deneguei a segurança impetrado contra a mesma autoridade indicada nestes autos, justamente pela ausência de elementos capazes de comprovar, de forma cabal, comportamento omissivo e injurídico”, escreveu Zanin.
O ministro também pontua que o deputado atribui indevida omissão ao presidente da Câmara dos Deputados, “sob o argumento de que a autoridade ofereceria ‘resistência pessoal’ à instalação da CPI”. “Contudo, a prova pré-constituída juntada com a inicial não comprova a afirmação de direito com o grau de certeza exigido para a via do mandado de segurança”.
Na decisão, Zanin pontuou que o parecer não afasta a prerrogativa da Câmara de instaurar a CPI paralelamente às investigações que tramitam perante o STF, sob relatoria de André Mendonça, “desde que atendidos os requisitos necessários para essa finalidade, inclusive aqueles previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
“Com efeito, ausente demonstração clara de violação de disposições constitucionais pela deficiência da instrução da petição inicial, não vislumbro a possibilidade de o Poder Judiciário emitir uma determinação ao Poder Legislativo, “sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”, acrescentou.
Entenda
O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.
Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.
“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.
Inicialmente, Dias Toffoli foi escolhido para ser o relator da ação pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte. No entanto, se declarou suspeito para relatar o parecer. Ao ser redistribuido, Cristiano Zanin foi sorteado para assumir a relatoria da ação.
Band
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