Mendonça libera líder da Contag de depor na CPMI do INSS
Neste domingo (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. O depoimento está marcado para esta segunda-feira (16).
A decisão determina que a presença do dirigente na comissão é facultativa. Caso ele opte por ir à sessão, terá garantido o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento.
– Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento – diz parte da decisão.
E continua:
– Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
No despacho, Mendonça afirmou que tem adotado o mesmo entendimento em decisões anteriores relacionadas às investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.
– Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos.
Ao recorrer ao STF, o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu a prorrogação dos trabalhos da comissão, prevista para terminar no dia 28. Segundo ele, ainda é necessário ouvir vários investigados.
– É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas.
pleno.news
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