Governo vê dificuldades em ação de Erika Hilton contra o SBT
O Ministério das Comunicações considera que, por ora, não deve atender à solicitação da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), feita em processo administrativo iniciado a partir de sua representação. A parlamentar pediu sanções ao SBT após o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, ter feito comentários considerados transfóbicos em seu programa de 11 de março.
No documento apresentado, Erika argumenta que houve "abuso no exercício da radiodifusão" e "violação aos princípios constitucionais previstos no artigo 221 da Constituição Federal", devido à veiculação de conteúdo discriminatório. O caso está sendo analisado pelo Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão.
Conforme a consultoria jurídica do ministério, é necessário que haja uma decisão judicial em casos que envolvem conteúdo exibido por emissoras para que o governo possa tomar medidas administrativas. Essa é a prática adotada em casos semelhantes, segundo fontes do ministério.
A análise interna é de que esse procedimento visa evitar interferência direta na programação das emissoras e prevenir possíveis acusações de censura. Outro aspecto em discussão é o alcance das eventuais sanções. O ministério não interfere diretamente na programação, removendo ou suspendendo programas específicos, conforme solicitado pela deputada.
Na representação, Erika Hilton pede a suspensão cautelar do "Programa do Ratinho" por 30 dias, com possibilidade de extensão até a conclusão do processo. Ao final, a deputada também solicita a aplicação de penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, como multa, suspensão do programa, cassação da concessão e até a eventual detenção do apresentador.
Dentro do ministério, no entanto, o entendimento predominante é que eventuais sanções devem ser aplicadas à emissora como um todo, como multas ou, em casos extremos, suspensão da concessão, e não a programas específicos.
Relembre o caso
Erika Hilton foi eleita, em 11 de março, para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. No mesmo dia, após a eleição, Ratinho questionou, em seu programa, o fato de a comissão ser presidida por uma mulher trans.
Durante a transmissão, o apresentador afirmou que a função deveria ser ocupada por "uma mulher de verdade". Também disse que "mulher, para ser mulher, tem que ter útero" e "tem que menstruar".
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