CEARÁ-MIRIM: PREFEITO DECRETA PONTO FACULTATIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.841 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 26 DE DEZEMBRO 2025 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 26 de dezembro de 2025 (sexta-feira), em virtude das comemorações natalinas.

 

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.

 

Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 22 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito