SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 095/2025
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo art. 74, Inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico vinculado à Chamada Pública nº 002/2025, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA: EMPRESA LIMEIRA INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA - CNPJ: 50.617.575/0001-26, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SAÚDE EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE PLANO TERAPÊUTICO NO MÉTODO: ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADO (ABA), CONHECIDO TAMBÉM COMO APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS, AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, totalizando o valor global DE 12 meses em R$ 1.886.467,20 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais, e vinte centavos) mediante contratação direta.
Ceará-Mirim, RN,10/11/2025.
MARIA DE LOURDES QUEIROZ MONTEIRO
Secretária Municipal Interina de Saúde
Diário Oficial da Femurn - 11 de novembro de 2025
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