STF determina fim do “orçamento secreto” nos estados: emendas estaduais terão que ser transparentes até 2026
O ministro Flávio Dino, do STF, bateu o martelo: a partir de 2026, emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais terão que seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A decisão atinge diretamente o que se conheceu como o “orçamento secreto”, criticado por permitir gastos sem fiscalização adequada.
Dino estabeleceu que governos estaduais, do Distrito Federal e prefeituras só poderão executar emendas aprovadas em 2026 depois de comprovarem aos Tribunais de Contas que estão cumprindo as regras de transparência. Ou seja, nada de gastar sem mostrar para onde vai o dinheiro público.
A decisão nasceu de uma ação do PSOL que questionava a execução de despesas federais sem controle, mas o ministro decidiu aplicar o mesmo padrão aos entes subnacionais. Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Procuradorias-Gerais de Justiça vão fiscalizar e garantir que os estados e municípios sigam o modelo federal.
Em março de 2026, haverá uma auditoria no STF para apresentar os primeiros resultados. Caso os estados e municípios não se adequem, haverá um paradoxo: enquanto o orçamento federal será transparente, os subnacionais permanecerão no escuro, contrariando as salvaguardas constitucionais.
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