RESUMO DE NOTÍCIAS

Resumo

*A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou nesta quinta-feira, 20, que tratará com “seriedade e imparcialidade” a representação feita à entidade pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do general Walter Braga Netto e do coronel Marcelo Câmara contra supostas “ilegalidades” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme antecipou a Coluna do Estadão, os advogados dos bolsonaristas alegaram “violação das prerrogativas” no processo que tramita no STF. Todos os pedidos relacionados a eventuais violações do livre exercício profissional são tratados com a seriedade e a imparcialidade que sempre pautaram a atuação da entidade, sem distinção de parte ou contexto. Portanto, como de praxe, a Ordem dará ao pedido o devido processamento ordinário, com a análise técnica e objetiva dos fatos apresentados”, disse a entidade. O documento apresentado pelas defesas, endereçado ao presidente da OAB, Beto Simonetti, começou a tramitar nesta quinta-feira, 20. Os advogados pediram que a OAB faça uma intervenção “urgente” e “tome as providências que entender cabíveis e necessárias para garantir que as prerrogativas profissionais dos advogados postulantes sejam restabelecidas e garantidas”. “Os advogados postulantes se encontram de mãos atadas frente às diversas negativas de pleitos que são necessários ao exercício de sua profissão”. “Uma manifestação cirúrgica, pontual, assertiva do Conselho Federal da OAB irá abraçar essa tese nossa do cerceamento de defesa. Eu acho que é fundamental. Quando você viola a prerrogativa de um advogado, na verdade, você está violando o direito da sociedade civil. Porque alguém outorgou um mandato para um advogado para que ele possa exercer a sua atividade na plenitude. E infelizmente, isso não vem ocorrendo nesta ação penal [no STF]”, disse o advogado.

* O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski disse que a polícia executa prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar os presos. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou o ministro, nesta quarta-feira (19). Lewandowski rebateu críticas sobre o papel do poder Judiciário em uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços. O chefe da Justiça, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006 e 2023, disse que a instituição policial, às vezes, prende sem provas e dados concretos. Segundo Lewandowski, se as prisões fossem de forma técnica, apresentando dados e indícios probatórios para o juiz, dificilmente os infratores seriam soltos. “É claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, finalizou. Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudiou a fala do ministro Lewandowski. “Só é possível falar em prisão ‘mal realizada’ quando se detecta alguma ilegalidade e certamente essa não é a realidade diuturna das audiências de custódia realizadas no Brasil”, afirmou a associação. A nota traz ainda que a qualidade da prova produzida pelas Polícias Judiciárias “não pode ser medida pelo número de liberdades provisórias concedidas em audiências de custódia”. A ADPF ainda cobra o Ministério da Justiça e afirma que a pasta deveria “estar atuando para valorização da polícia judiciária e dos Delegados de Polícia” e focar “no que realmente importa”.

*Uma unidade do restaurante Freshouse, localizada no Shopping Market Place, na zona sul de São Paulo, justificou a falta de funcionários pelo “pessoal do Bolsa Família e da cervejinha não querer trabalhar”, após reclamações de clientes por atrasos do serviço. Com um comunicado colado no balcão de atendimento, o estabelecimento pediu paciência aos consumidores. No papel, o Freshouse pede paciência aos clientes e admite a falta de profissionais. Fotos do aviso foram compartilhadas por consumidores e viralizaram nas redes sociais. “Srs. clientes, por favor, tenham paciência, o pessoal do bolsa família e da cervejinha não quer trabalhar, estamos com muita falta de funcionários. Obrigado”, dizia o alerta. Além do Shopping Market Place, a franquia, focada em opções de comidas frescas e nutritivas, também possui lojas no Mercado Municipal de Pinheiros, em Perdizes e no Shopping SP Market, todos na capital. Em resposta às críticas, o restaurante publicou uma nota nas redes sociais alegando que a comunicação foi feita sem a autorização da diretoria. Na publicação, a marca afirma ainda que a mensagem não reflete os valores da Freshouse. “Reconhecemos que uma notificação foi colocada indevidamente em nossa unidade do Shopping Market Place, contendo uma mensagem inapropriada e que não reflete os valores da Freshouse. Essa comunicação foi feita sem a autorização da diretoria e, infelizmente, transmitiu uma mensagem equivocada sobre a situação”, diz o texto.

*O influenciador Ivan Baron, que subiu a rampa do Palácio do Planalto na posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2023, vai participar de uma campanha do Ministério da Educação (MEC) que tem como objetivo promover políticas educacionais anticapacitistas. A participação, porém, ocorre cerca de três meses após Baron fazer críticas ao governo exatamente por esse motivo. De acordo com uma reportagem da Agência Brasil sobre o projeto, o influencer será um embaixador da campanha nacional do Ministério da Educação para promover políticas educacionais anticapacitistas e também lutar pela inclusão de pessoas com deficiência no país. Baron diz que a proposta de “rodar o Brasil todo para falar sobre a temática do anticapacitismo, é fortalecer a educação inclusiva”. CRÍTICAS AO GOVERNO - No entanto, em dezembro do ano passado, Baron, que tem paralisia cerebral, publicou um vídeo em suas redes sociais no qual criticava o então Projeto de Lei 4.614/2024 – que se tornou a Lei 15.077/2024 -, norma que trouxe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), como a exigência de registro biométrico e da atualização cadastral dos beneficiários em até dois anos. Na época, o influenciador também criticou a forma como o plano de medidas fiscais do governo Lula, no qual o então projeto de lei estava inserido, definia as pessoas com deficiência, que ele considerou capacitista.

*Uma decisão do Conselho Federal de Farmácia publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira (17), causou revolta entre médicos e no Conselho Federal de Medicina. Trata-se de uma resolução que dá autorização para farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista em Farmácia Clínica prescreverem medicações, incluindo as que necessitam de receita médica. De acordo com o G1, a norma passa a valer em abril deste ano. O grupo de médicos, no entanto, não gostou da ideia. O CFM questionou a capacidade que esta categoria da área da saúde tem para prescrever remédios e afirmou que essa função não faz parte do trabalho dos farmacêuticos. Ambas as profissões possuem regulamentos que definem o que faz parte de cada ofício. Na Farmácia, não há nenhum ponto direto sobre dar diagnósticos ou receitar remédios. O CFF usou como base uma licença que o farmacêutico tem para avaliar o perfil farmacoterapêutico. A associação entende que, se eles estão habilitados para tal função, também podem prescrever medicações.