PL quer anular acordo de Janones com PGR sobre rachadinha que negou
Os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), entraram com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a revogação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a PGR.
O acordo para encerrar o processo sobre o crime de rachadinha no gabinete de Janones foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após a apuração de supostos crimes de peculato e concussão, previstos no Código Penal.
“Diante da manifestação pública de Janones de que não confessou crime algum no caso da rachadinha (exigência legal para o acordo de não persecução penal), eu e o deputado Nikolas Ferreira representamos na PGR para que haja a imediata revogação do benefício. Além disso, pedimos a reativação das investigações e a apuração de possível fraude processual”, destaca Jordy.
O Acordo de Não Persecução Penal e o Descumprimento
O ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite que investigados por crimes de menor gravidade, que preveem penas inferiores a 4 anos, firmem acordos com a Justiça para evitar a persecução penal, mediante o cumprimento de certas condições.
Entre os requisitos, destaca-se o reconhecimento formal dos fatos pelo acusado, além de obrigações como reparação financeira e compromisso de não reincidência.
No entanto, após a homologação do acordo no Inquérito n. 4.949/DF, que investigava o deputado, André Janones se manifestou publicamente, negando que tenha cometido qualquer crime, contrariando a premissa essencial do ANPP, que exige o reconhecimento dos fatos.
A Representação de Deputados
Nikolas e Jordy argumentam que a atitude de Janones fere a essência do acordo, que busca não apenas evitar a punição, mas também promover uma admissão de responsabilidade por parte do investigado.
Veja aqui o documento na íntegra.
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