GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.302 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INCLUINDO A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desmembrada da Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e da Igualdade Racial, suas atribuições e competência, em duas outras secretarias, alterando assim, a nomenclatura da secretaria que passará a ser chamada “Secretaria Municipal da Mulher e Minorias”, conservando as competências estabelecidas no art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2020/2020.
§1º No âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e Minorias, tratada no caput do art.1º, serão criados os seguintes cargos em provimento de comissão: Subsecretário da Mulher e Minorias (01/AS), Coordenador da Secretaria (01/CE), Coordenador Especial de Promoção da Mulher (01/CE), Coordenador Especial de Promoção das Minorias (01/CE), Gerente de Planejamento da Política das Mulheres (01/GE), Diretor Jurídico (01/DG), Assessor Jurídico (01/AE).
§ 2º- os cargos criados no §1º, irão compor a estrutura desta secretaria, juntamente com os existentes abaixo descritos, respeitando o prescrito no anexo I desta lei anteriormente criado, e que faziam parte da secretaria desmembrada. Cargos existentes: Secretário Municipal da Mulher e Minorias (01/SG), Secretário Adjunto Mulher e Minorias (01/AS), Gestor de Departamento (01/GD), Encarregado do Setor de Articulação (01/CS), Encarregado do Setor de Planejamento (01/CS), Encarregado do Setor de Políticas Públicas (01/CS).
Art. 2º Fica criada a Secretarias Municipal da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários- SEMIRDPO, com a seguinte composição dos cargos em provimento em comissão de: Secretário Municipal da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários (01/SG), Secretário Adjunto da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários (01/AS), Subsecretário da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários (01/AS), Diretor Geral (01/DG), Secretário Executivo (01/SE), Coordenador Executivo (01/CD), Coordenador de Especial de Promoção da Igualdade Racial (01/CE), Coordenador Especial de promoção da diversidade (01/CE), Coordenador Especial de Promoção de Políticas Públicas (01/CE), Gerente de superação, combate e promoção contra o racismo (01/GE), Gestor de Departamento da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários (03/GD), Encarregado do Setor da Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários (03/GD), Gerente dos Direitos das Pessoas LGBTQIA (01/GE), Gerente dos direitos de Políticas para Povos originários, de Terreiros e Ciganos (01/GE), Assessor Jurídico (01/AE), Assessor Especial (03/AE).
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