GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.517 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Exonera e destitui todos os ocupantes de Cargos Comissionados, Comissões do Município e detentores de Funções Gratificadas e de Confiança da Administração Direta e Indireta, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013.
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados/destituídos todos os ocupantes de Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas e de Confiança da Administração Direta e Indireta, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, admitidos até a presença data, assim como todos os membros das Comissões do Município;
Art. 2º Excetuam-se desta determinação coletiva somente os cargos ou funções decorrentes de processo de votação direta para mandato temporário, tal como ocorre com a Função Pública de Conselheiro Tutelar.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 30 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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