CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025 – SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a realização de 03 ( três) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 23 de janeiro de 2025, a primeira às 09:00 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceará-Mirim/RN, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025 que “Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”; o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 que “Dispõe sobre a alteração da remuneração de cargos criados pela Lei Complementar nº 042, de 07 de dezembro de 2023; ambos de iniciativa do Poder Executivo, e o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025 que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN e fixa a remuneração mínima para servidores efetivos, comissionados e demais servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ-SE CIENCIA.
Ceará Mirim/RN, 22 de janeiro de 2025.
Marcone da Silva Barbosa
Vereador Presidente
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