Dino volta a atacar...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar a condução das emendas parlamentares pela Câmara dos Deputados, sob comando de Arthur Lira, qualificando o processo como uma “balbúrdia”. No entanto, em decisão proferida neste domingo (29), Dino abriu exceções para a execução de emendas impositivas relacionadas à saúde e às comissões empenhadas até 23 de dezembro.
Dino justificou a liberação parcial dos recursos para evitar insegurança jurídica envolvendo terceiros, como entes da Federação, empresas e trabalhadores. Ele autorizou a movimentação dos valores depositados nos fundos de saúde até 10 de janeiro de 2025, mesmo que ainda não estejam em contas específicas. Após essa data, movimentações só poderão ocorrer com base nas contas específicas para cada emenda.
O ministro também permitiu o “imediato empenho” das emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro de 2024, destacando a relevância desses recursos para o setor.
Apesar da liberação parcial, Dino fez duras críticas à resposta da Câmara dos Deputados sobre o caso, enviada no último dia 27 de dezembro. Ele apontou inconsistências e contradições nos documentos apresentados, chamando o processo de "inédito" em termos de desorganização orçamentária.
"Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário, certamente inédita", afirmou.
O magistrado também considerou como "nulidade insanável" o ofício do Congresso que buscava a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas, vedando ao Executivo o empenho dos valores conforme solicitado.
Flávio Dino chegou a citar a necessidade de envolvimento da Polícia Federal para investigar as irregularidades no uso das emendas. Ele destacou que qualquer pacto político deve respeitar os limites da legislação vigente, sob pena de abuso.
"A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam", concluiu.
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