GABINETE DO PREFEITO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.498 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, dias que antecedem o Natal e a Confraternização Universal.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 20 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios - 23 de Dezembro de 2024
Nenhum comentário:
Postar um comentário