GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.446 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO 2024 (SEGUNDA-FEIRA), DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que o Servidor Público é figura fundamental no funcionamento da administração pública, prestando serviços de grande importância para a população;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.39, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), dia em que celebramos o Servidor Público.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 24 de outubro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Nenhum comentário:
Postar um comentário