Partido aciona o STF contra uso de dinheiro esquecido em bancos
O Partido Progressista (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que contesta o uso de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. O processo foi protocolado na última segunda-feira (23).
A legenda fez um pedido de decisão cautelar em prol da suspensão imediata de trechos da lei que estabeleceu o uso dos valores esquecidos. Para o PP, o uso desse dinheiro configura “apropriação de valores privados” e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição.
Ainda segundo a sigla, o trecho da lei viola os princípios da isonomia e do devido processo legal ao prever prazo de apenas dois anos para o encerramento de contas sem movimentação. De acordo com a legenda, tal prazo “corresponde a enriquecimento ilícito ao Erário, uma vez que os valores a serem transferidos ao Tesouro decorrem de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios), por força de decisão judicial transitada em julgado”.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será responsável por avaliar o pedido do PP. As informações são do Estadão.
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