SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMODE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2024
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação para apresentação de show musical artístico da BANDA ERICA PAVANELLY LTDA - CNPJ nº 48.245.368/0001-46, para apresentação artística no evento “SANTO ANTÔNIO DO POVO 2024”, no Município Ceará-Mirim/RN, no dia 06 de junho de 2024, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), compondo a grade de atrações da Festa Pública, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 05/06/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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