SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que em consonância com o Parecer Técnico e Parecer Jurídico, decide pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado pela empresa M2 ENGENHARIA LTDA de pelo conhecimento e desprovimento das empresas IDEAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E CONSTRUÇÕES LTDA e ENGEART ENGENHARIA LTDA – EPP. Com fulcro no Art. 109, § 4º da Lei 8.666/93, encaminham-se os autos ao Prefeito Municipal para a decisão final.
Ceará-Mirim/RN, 13/03/2024.
GILBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Presidente da CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CAMELÓDROMO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
D E C I S Ã O
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, torna público que após análise do processo licitatório nº 001/2023 – Tomada de Preço, referente ao recurso administrativo apresentado pelas empresas ENGEART ENGENHARIA LTDA e IDEAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E CONSTRUÇÃO LTDA e contrarrazões pela empresa R D CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, com fundamento no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica, bem como Parecer Técnico pelo Setor de Engenharia do Município, DECIDO pelo conhecimento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO dos recursos interpostos pelas empresas ENGEART ENGENHARIA LTDA e IDEAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E CONSTRUÇÃO LTDA, mantendo a decisão anterior de suas inabilitações. Encaminhe-se a decisão para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Ceará-Mirim/RN, 14/03/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal.
Diário Oficial dos Municípios - 15 de Março de 2024
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