SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que em consonância com o Parecer Jurídico e Parecer Técnico, decide pelo conhecimento e desprovimento dos recursos apresentados pelas empresas A. L. LIMPEZA URBANA LTDA e PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. Com fulcro no Art. 109, § 4º da Lei 8.666/93, encaminham-se os autos ao Prefeito Municipal para a decisão final.
Ceará-Mirim/RN, 08/03/2024.
GILBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Presidente da CPL
CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
D E C I S Ã O
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, torna público que após análise do processo licitatório nº 001/2023 – Modalidade Concorrência Pública, referente ao recurso administrativo apresentado pelas empresas A. L. LIMPEZA URBANA LTDA e PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA e contrarrazões pela empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica, bem como Parecer Técnico pelo Setor de Engenharia do Município, DECIDO pelo conhecimento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO dos recursos interpostos pelas empresas A. L. LIMPEZA URBANA LTDA e PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, mantendo a decisão anterior de suas inabilitações. Encaminhe-se a decisão para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Ceará-Mirim/RN, 13/03/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal.
CONCORRÊNCIA Nº. 001/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN.
AVISO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que a sessão para abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dar-se-á no dia 21/03/2024 as 09horas na sala de licitação a Rua Heráclito Vilar, 700, Centro, Ceará-Mirim/RN.
Ceará-Mirim/RN, 14/03/2024.
GILBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Presidente da CPL
Diário Oficial dos Municípios - 15 de Março de 2024
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