CEARÁ-MIRIM: LEI ORDINÁRIA Nº 2.261 - CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 2.261 DE 26 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera dispositivos da Lei 1.765 de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O artigo 27 da Lei Municipal 1.765 de 09 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. O concurso público será constituído das seguintes fases:

 

I. Prova escrita de caráter eliminatório e classificatório, contemplando conhecimentos gerais com Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico, Legislação Específica (Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha e Estatuto Geral das Guardas Municipais), Noções de informática, Legislação de Trânsito e Redação;

II. Prova de aptidão física de caráter eliminatório;

III. Exame de saúde psicotécnico de caráter eliminatório, com psicólogo credenciado no Departamento de Polícia Federal;

IV. Exame de saúde toxicológico de caráter eliminatório; V. Exame médico ocupacional, de caráter eliminatório VI. Entrega da documentação de caráter eliminatório;

VII. Investigação social de caráter eliminatório;

VIII. Curso de formação de caráter eliminatório e classificatório, com base na Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

§1º. O edital de abertura das inscrições para o ingresso na Carreira da Guarda

Municipal conterá o respectivo prazo e as condições gerais.

§2º. As fases, acima relacionadas, poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme edital específico.

§3º. Com exceção da prova escrita de conhecimentos gerais, le gislação especifica, noções de informática, Legislação de Trânsito e Redação e do Curso de Formação que será de caráter eliminatório e classificatório, as demais fases serão, apenas, de caráter eliminatório.

§4º. O edital de concurso público determinará, entre os candidatos classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observadas, sempre, a ordem classificatória.

 

§5º. A prova de aptidão física descrita no inciso II, do “caput”, consistirá em:

 

a) CORRIDA AERÓBICA: realiza um percurso mínimo de 2.100 (dois mil e cem) metros, ininterrupto, para o sexo masculino, e de 2.000 (dois mil) metros, ininterruptos, para o sexo feminino, no tempo máximo de 12 (doze) minutos;

 

b) FLEXÃO ABDOMINAL – realizar flexões abdominais, 30 (trinta) para o sexo masculino, e 25 (vinte e cinco), para o sexo feminino, no tempo máximo de 1 minuto;

 

c) BARRA FIXA – realizar 05 (cinco) flexões de barra fixa, para o sexo masculino e suspensão por 15 (quinze) segundos em barra fixa para o sexo feminino;

 

d) FLEXÃO DE BRAÇO – realizar 30 (trinta) flexões de braço, para o sexo masculino, e 20 (vinte), para o sexo feminino.”

 

Art. 2º. O artigo 29 da da Lei Municipal 1.765 de 09 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. As condições gerais exigidas dos candidatos, no ato da inscrição, serão aquelas estabelecidas por lei à época do certame público, bem como:

 

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II –Ter no mínimo 18 anos completos na data da posse do cargo; III – Apresentar Cédula de Identidade;

IV – Apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio;

V – Apresentar Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;

VI – Apresentar Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral;

VII – Estar quites com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;

VIII– Apresentar atestado de antecedente criminal, atualizado, fornecido pelo Instituto Técnico e Cientifico de Polícia – ITEP, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e Justiça Federal;

IX – Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo.”

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 26 de março de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

Diário Oficial dos Municípios - 27 de Março de 2024