SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação visando contratação da empresa A PRAIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA inscrito no CNPJ de nº 07.101.578/0001-83, PARA APRESENTAÇÃO DA BANDA CHEIRO DE AMOR, no evento “FEST VERÃO MURIÚ”, dia 25 de Janeiro de 2024, com duração de 01h30 (Uma hora e trinta minutos), na Praia de Muriú - Ceará Mirim/RN, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante contratação direta.
Ceará-Mirim/RN, 24/01/2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 25 de Janeiro de 2024
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