CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA REPUBLICA DECRETO DE CONCURSO PÚBLICO POR INCORREÇÃO

 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.166 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - * REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.166 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a realização de Concurso Público para o Município de Ceará-Mirim, incluindo as Autarquias Municipais SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e PREVI (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais), e estabelece a condução do concurso pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 30 da Constituição Federal de 1988 e artigo 39, inciso IV a Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que as Autarquias Municipais, SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e PREVI (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais), vinculadas ao Município de Ceará-Mirim, manifestaram formalmente seu interesse em participar do Concurso Público promovido pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de suprir suas necessidades de pessoal;

CONSIDERANDO que a realização de concurso público é um instrumento eficaz para o provimento de cargos públicos, garantindo a seleção de candidatos de acordo com critérios de mérito e competência;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização de recursos, evitando a duplicidade de processos seletivos e promovendo a economia de gastos públicos;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica autorizada a realização de Concurso Público para o Município de Ceará-Mirim, englobando as Autarquias Municipais SAAE e PREVI, que manifestaram interesse em participar do certame.

Artigo 2º - A condução e organização do Concurso Público, englobando o Município de Ceará-Mirim, o SAAE e a PREVI, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), conforme a Lei 2.209, de 08 de setembro de 2023, que atuará em conjunto com as áreas técnicas competentes e a comissão designada.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ceará-Mirim/RN, 14 de novembro de 2023.

 

JULIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO