Governo oficializa consulta ao TCU para aplicar piso da saúde e educação só a partir de 2024
O governo de Lula oficializou na noite de quinta-feira uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais de saúde e educação só a partir de 2024, e não no exercício de 2023.
No cenário de maior impacto, o governo poderá ser obrigado a aumentar em cerca de R$ 20 bilhões o montante de verbas para saúde especificamente, tirando recursos de outras áreas. O risco de paralisação da máquina pública já foi expressado publicamente pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
A centralidade do argumento apresentado pelo Ministério da Fazenda ao TCU está na aplicação das regras de gastos mínimos de “forma incompatível com o princípio da anualidade orçamentária” para 2023, bem como a falta de planejamento caso o governo seja obrigado a cumprir os pisos este ano.
“Mostra-se razoável, do ponto de vista tanto lógico quanto jurídico, dada a transição entre os dois regimes fiscais em 2023, que os mínimos constitucionais de saúde e educação, calculados (...) só se aplicariam a partir do exercício de 2024”, diz trecho do documento.
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