GABINETE DO PREFEITODECRETO MUNICIPAL Nº 4.123 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 02 de outubro de 2023 (segunda-feira), em razão ao feriado do dia 03 de outubro (terça-feira) – Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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