Vereadores e vereadoras participam de reunião para discutir a elaboração das emendas impositivas para o ano de 2023
Na ocasião, presença do contador João Santos, onde o mesmo discutiu vários pontos com os vereadores presentes no plenário da Câmara de Vereadores de Ceará-Mirim/RN.
“Momento de destinar as emendas impositivas para órgãos e/ou associações do nosso município, tendo em vista a nossa visão de poder contribuir com a sociedade”, disse o presidente da câmara, Caio César.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
A Emenda Constitucional n° 086/2015 promulgada no mês de março daquele ano tornou impositivas as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento, prevendo a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.
Este planejamento é uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas, otimizando recursos, evitando desperdícios e maximizando o bom entendimento através de ações planejadas, com participação direta da Câmara Municipal.
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