GABINETE DO PREFEITODECRETO MUNICIPAL Nº 4.072 DE 20 DE JULHO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.072 DE 20 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 25 E 31 DE JULHO 2023, PÓS COMEMORAÇÕES EM ALUSÃO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas Municipais nos dias 25 e 31 de julho de 2023, pós comemorações em alusão a Emancipação Política do Município.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 20 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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