GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.692/2015, PARA INCLUIR O “DIA DO GARI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal 1.692/2015, para incluir Parágrafo Único ao art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Gari” a ser comemorado no dia 16 de maio, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
Parágrafo Único. O referido dia integrará o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas deste Município”.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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