GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 16 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 05 de novembro como o Dia Municipal da Oração.
Art. 2º. O Dia Municipal da Oração deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 16 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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