24/03/2023

CEARÁ-MIRIM: DECRETO DETERMINA RETORNO IMEDIATO A SALA DE AULA DE PROFESSORES A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS

 

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.013 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.013 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

 

Dispõe sobre o imediato retorno para sala de aula dos professores que encontram-se a disposição de outros setores.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

 

DECRETA

 

Art. 1º Determina o imediato retorno para a sala de aula dos 311 (trezentos e onze) professores que encontram-se a disposição de outros setores, sob pena de suspensão de pagamento das respectivas remunerações, excetuando-se aqueles que estão comprovadamente readaptados.


Art. 2º Todos os servidores permutados da Secretaria Municipal de Educação Básica, deverão se apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, no Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do pagamento.


Art. 3º. O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação Básica, passa a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração.


Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 23 de março de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

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