CEARÁ-MIRIM: PREFEITO DECRETA PONTO FACULTATIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.000 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica decretado que os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de cinzas), serão ponto facultativos nas repartições públicas Municipais.

Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais à coletividade.

Art. 2º Caberá as autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais prestados à coletividade.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 16 de fevereiro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito