CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARA MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceara Mirim, e pelo artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os senhores vereadores para reunião em três SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 19 de janeiro 2023, a primeira às 09:00 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceara Mirim - RN, com a seguinte ordem do dia: Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023 que equaciona o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências; bem como o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023 que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas de Consumidores do SAAE, e dá outras providências; ambos de iniciativa do Poder Executivo.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
DÊ-SE CIENCIA.
Ceará Mirim/RN, 17 de janeiro de 2023.
KAIO CÉSAR CANEIRO
Vereador Presidente
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