Lewandowski entrega proposta de juristas que prevê divulgação de fake news e ataque às eleições causem impeachment
A proposta de atualização da Lei do Impeachment elaborada por juristas aumenta a lista de condutas que podem ser enquadradas como crime de responsabilidade. De acordo com o G1, o texto foi entregue nesta sexta-feira (16) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A legislação em vigor é de 1950 e aponta oito tipos de crime de responsabilidade de presidentes da República. Se a sugestão dos juristas for aprovada pelo Congresso, também poderão ser enquadradas as seguintes condutas:
- divulgar, mesmo que de forma indireta, fake news, com objetivo de questionar as instituições democráticas
- atrapalhar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos
- organizar, financiar ou fazer apologia a grupos armados, civis ou militares, contrários ao Estado Democrático
- incentivar a insubordinação das Forças Armadas ou de qualquer órgão de segurança pública
- não adotar medidas necessárias para proteger a saúde da população em situações de calamidade, como pandemias
- atentar contra a liberdade de ir e vir, expressão e religião
- estimular a tortura e tratamento humano degradante
- praticar, induzir ou incentivar o preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião e orientação sexual
- negar publicidade de atos oficiais
- não prestar ao Congresso, no prazo legal, as contas referentes ao exercício anterior
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